Constituição estadual pode dar ao Tribunal de Contas competência para intervenção em município?

O modelo constitucional de intervenção

A intervenção é medida excepcional de restrição da autonomia federativa, e a Constituição Federal define de forma fechada suas hipóteses e seu procedimento nos artigos 34 a 36. Os estados não podem redesenhar esse modelo, nem transferir a órgãos diversos papéis que a Constituição reservou a outros atores.

Ao atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para a intervenção em município, a Constituição estadual criou arranjo sem respaldo no texto federal. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo, e o STF entendeu que a norma local extrapolou os limites impostos pelos artigos 34 e 36.

O que isso significa na prática

Normas estaduais que insiram o Tribunal de Contas como protagonista do processo interventivo em municípios tendem a ser invalidadas. O papel dos Tribunais de Contas permanece relevante no controle das contas municipais, inclusive como fonte de pareceres e representações, mas a decretação de intervenção segue o desenho da Constituição Federal, e os tribunais examinam cada arranjo estadual caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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