Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme tese divulgada no Informativo 1954 do STF, lei estadual que afasta a exigência de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino superior de outro país, para conceder benefícios e progressões a servidores públicos, invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
A revalidação de diplomas estrangeiros integra o campo das diretrizes e bases da educação nacional, matéria que o art. 22, XXIV, da Constituição reserva privativamente à União. Por isso, o estado não pode, por lei própria, dispensar essa exigência, ainda que o objetivo seja apenas conceder vantagens funcionais a seus servidores.
O vício identificado pelo STF é de competência: não se trata de discutir o mérito do benefício ou da progressão, mas de reconhecer que o legislador estadual não pode flexibilizar regra nacional sobre validade de diplomas estrangeiros.
Servidores que pretendem usar diploma estrangeiro para obter progressão, adicional de qualificação ou benefício semelhante precisam, em regra, submetê-lo ao processo de revalidação previsto na legislação federal. Leis estaduais que dispensem essa etapa ficam sujeitas à declaração de inconstitucionalidade.
Situações concretas, como benefícios já concedidos com base em leis desse tipo, dependem do exame de cada caso pelos tribunais, inclusive quanto aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.
“O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV).”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/08/2022
EMENTA: Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Servidor público estadual. 3. Conversão de regime celetista para estatutário. Lei 10.219/1992. 4. Concessão de licença especial prevista no estatuto dos servidores estaduais (Lei Estadual 6.174/1970) a servidor oriundo do regime celetista. Impossibilidade. Ausência do atributo da efetividade. 5. Alegada violação ao entendimento firmado …
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