Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o Informativo 875 do STF, é constitucional lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária por unidade. A norma não afronta o direito à segurança, o direito de propriedade, a proporcionalidade nem a competência da União para legislar sobre direito civil.
O STF afastou, uma a uma, as alegações de inconstitucionalidade. Regras sobre localização e capacidade de presídios não violam o direito social à segurança (art. 6º da CF) nem o direito de propriedade (art. 5º, caput e XXII), e também não configuram invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I).
O Tribunal tampouco viu ofensa à proporcionalidade: fixar distância mínima entre unidades prisionais e limitar o número de presos por estabelecimento é escolha legítima do legislador estadual na organização de seu sistema penitenciário.
Estados dispõem de margem para disciplinar a edificação e a ampliação de presídios em seu território, incluindo critérios de localização e de lotação máxima. Isso não significa que qualquer regra local sobre o tema seja automaticamente válida: normas com conteúdo distinto podem levantar outras questões de competência, e os tribunais examinam cada lei caso a caso.
“É constitucional — por ausência de afronta ao direito social à segurança (CF/1988, art. 6º), ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor policial civil. Aposentadoria especial. Requisito de idade mínima acrescentado mediante emenda à Constituição estadual. Possibilidade. Condições para a aposentadoria pela Lei estadual nº 51, de 1985, não atendidas antes da entrada em vigor das novas regras. Verificação: necessidade de exame da matéria fática. Óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exam…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ADI 4048. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. *. Representação de Inconstitucionalidade por meio da qual se busca a declaração da inconstitucionalidade formal e material do artigo 1º da Lei Complementar nº 162/16, do Município…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012). COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CRITÉRIO DO MESMO BIOMA. IDENTIDADE ECOLÓGICA. ADC Nº 42 E ADIs Nº 4.901 A 4.903. CONTROVÉRSIA SOBRE PECULIARIDADES FÁTICAS E ELEMENTOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão reclamada não declarou a invalidade do art. 66 da Lei nº 12.651/2012, nem estabeleceu novo requis…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/12/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Polícia militar do Distrito Federal. Teste de aptidão física. Prova de corrida. Retificação de edital. Distância mínima. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas …
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/12/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL Nº 6.628, DE 2021, DE SUMARÉ/SP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO POR LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL REGULAMENTADAS POR DECRETO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO: ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 13/10/2025
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