Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o Informativo 875 do STF, é constitucional lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária por unidade. A norma não afronta o direito à segurança, o direito de propriedade, a proporcionalidade nem a competência da União para legislar sobre direito civil.
O STF afastou, uma a uma, as alegações de inconstitucionalidade. Regras sobre localização e capacidade de presídios não violam o direito social à segurança (art. 6º da CF) nem o direito de propriedade (art. 5º, caput e XXII), e também não configuram invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I).
O Tribunal tampouco viu ofensa à proporcionalidade: fixar distância mínima entre unidades prisionais e limitar o número de presos por estabelecimento é escolha legítima do legislador estadual na organização de seu sistema penitenciário.
Estados dispõem de margem para disciplinar a edificação e a ampliação de presídios em seu território, incluindo critérios de localização e de lotação máxima. Isso não significa que qualquer regra local sobre o tema seja automaticamente válida: normas com conteúdo distinto podem levantar outras questões de competência, e os tribunais examinam cada lei caso a caso.
“É constitucional — por ausência de afronta ao direito social à segurança (CF/1988, art. 6º), ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária.”
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 13/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
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