Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 523 do STF, é constitucional norma estadual que prevê a participação conjunta de agentes públicos e de pessoas jurídicas de direito privado na gestão administrativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN), ainda que o fundo seja composto por recursos públicos.
O FUNARPEN é um fundo alimentado por parcela de emolumentos e destinado a apoiar o serviço de registro civil de pessoas naturais. A lei estadual questionada estruturou seus conselhos diretor e fiscal com composição mista, reunindo agentes públicos e entidades privadas ligadas à atividade registral.
O STF entendeu que essa participação conjunta na gestão administrativa é compatível com a Constituição. O ponto central é que a presença de entes privados nos órgãos de gestão não foi considerada, por si só, incompatível com a natureza pública dos recursos.
Estados podem adotar arranjos semelhantes para fundos de apoio ao registro civil, com colegiados mistos, sem que a simples composição privada gere inconstitucionalidade. A gestão de recursos públicos, contudo, permanece sujeita aos controles próprios, como a fiscalização pelos órgãos competentes.
Questionamentos sobre atos concretos de gestão do fundo, como aplicação irregular de valores, continuam possíveis e são examinados caso a caso pelas instâncias de controle e pelo Judiciário.
“É constitucional norma estadual que prevê a participação conjunta de agentes públicos e pessoas jurídicas de direito privado na gestão administrativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN), composto por recursos públicos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS (histerectomia). Recursos mediante transferência fundo a fundo. Inexistência de razão para integração da União no polo passivo. Ausência de teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais ocorre mediante transferência…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS. Recursos mediante transferência fundo a fundo. Inexistência de razão para integração da União no polo passivo. Ausência de teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais ocorre mediante transferência fundo a fundo, com atribuição …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 29/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Reestruturação. Lei estadual. Constitucionalidade. Pedido improcedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Verde contra o art. 5º, V, § 1º, da Lei n. 12.511/2022, do Estado da Paraíba, que estabelece critérios para criação, extinção, desativação, anexação e modificação de serventias extrajudici…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Verbas relativas à compensação por atos gratuitos de registro civil e à complementação de receita mínima. Natureza jurídica de emolumentos. Recolhimento do IR diretamente na fonte. Possibilidade. Observância do art. 7°, II, da Lei n. 7.713/1988. Interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta à constituiçã…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 12/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nºs 275, 484, 664 e 1.012. Associação civil sem fins lucrativos. Constrição de verbas vinculadas a contratos de gestão para execução de ações de saúde pública. Impossibilidade. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias, por não versarem os paradigmas sobre tema de repercussão geral. Execução em curso. Inaplicabilidade da Súmula nº 734/STF. Agravo regimental não provido. 1. A ordem de bloqueio de valores oriundos de cont…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 03/06/2025
Ementa: Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 36 da Instrução Normativa nº 2 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Típico ato normativo secundário de natureza regulamentar. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela CONACATE em face da decisão do Ministro Marco Aurélio que negou seguimento à presente aç…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.