Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, declarou inconstitucional norma estadual que obriga cartórios extrajudiciais a microfilmar documentos arquivados. Como a regra trata de registros públicos e da responsabilidade civil de notários e registradores, ela ofende a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
A obrigação de microfilmar documentos arquivados em serventias extrajudiciais não é mera regra administrativa local: ela disciplina a forma de conservação de atos de registro público e repercute na responsabilidade civil de notários e oficiais de registro.
Registros públicos são matéria de competência legislativa privativa da União. Ao impor essa obrigação, o estado invadiu campo reservado ao legislador federal, e a norma foi declarada inconstitucional por vício formal.
Cartórios extrajudiciais não podem ser obrigados por lei estadual a adotar a microfilmagem de seus arquivos; eventuais deveres dessa natureza dependem de disciplina federal. Normas estaduais semelhantes ficam expostas ao mesmo juízo de inconstitucionalidade.
Em regra, questões sobre guarda e conservação de documentos registrais devem ser resolvidas à luz da legislação federal de regência, e os tribunais examinam caso a caso se a norma local invade essa competência.
“É inconstitucional a norma estadual que obriga a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais. Norma estadual que trata de registros públicos e de responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, logo ofende a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.”
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