O que está em discussão no repetitivo
A Segunda Seção do STJ acolheu a afetação de dois recursos especiais para uniformizar o entendimento sobre a seguinte controvérsia: definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, da obrigação de entrega do empreendimento prevista no contrato de promessa de compra e venda.
A afetação ao rito dos repetitivos significa que a tese a ser fixada vinculará os demais tribunais em casos idênticos, trazendo uniformidade a uma questão hoje decidida de forma variada.
O que isso significa na prática
Enquanto o repetitivo não é julgado, ações contra corretores e intermediadoras por atraso de obra continuam sendo decididas caso a caso, e processos sobre o mesmo tema podem ficar suspensos aguardando a definição. Não é possível afirmar, com base em orientação consolidada, se o corretor responde ou não pelo inadimplemento da construtora.
Quem enfrenta atraso na entrega do imóvel deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese fixada definirá contra quem o consumidor poderá direcionar a cobrança dos danos.
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