Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado em informativo, declarou inconstitucional lei estadual que exige que os serviços locais de saneamento e abastecimento de água sejam prestados apenas por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista controlada pelo estado ou pelo município. A exigência invade a competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local.
Saneamento básico e abastecimento de água, quando prestados em âmbito local, são serviços de interesse predominantemente municipal. A Constituição reserva ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui definir a forma de prestação desses serviços.
Ao impor que somente entidade de direito público ou sociedade de economia mista sob controle estatal pudesse prestar o serviço, a lei estadual retirou do município a liberdade de escolher o modelo de prestação, inclusive a possibilidade de delegação à iniciativa privada. Foi essa invasão de competência que levou à declaração de inconstitucionalidade.
O entendimento reforça que cabe ao município decidir como organizar seus serviços de saneamento e abastecimento de água, respeitadas as normas gerais federais. Leis estaduais que restrinjam essa escolha, condicionando a prestação a determinada natureza jurídica do prestador, tendem a ser consideradas inválidas.
Cada norma estadual, porém, tem redação e alcance próprios, e os tribunais examinam caso a caso se há efetiva invasão da competência municipal.
“É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município, por invasão da competência do município para legislar sobre assunto de interesse local.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NA RECLAMAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA ESTATAL DE SANEAMENTO BÁSICO. MARCO LEGAL REGULATÓRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO SUBJACENTE POSTERIOR AO PERÍODO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos Internos interpostos contra decisão que julgou parcialmen…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 29/09/2025
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 3.533/2019, do Estado do Tocantins. Suspensão dos serviços públicos de energia elétrica e água por inadimplemento dos usuários. Competência da União e dos Municípios. inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º da Lei estadual nº 3.533, de 2019, do Estado do Tocantins, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elét…
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