Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado em informativo, declarou inconstitucional lei estadual que exige que os serviços locais de saneamento e abastecimento de água sejam prestados apenas por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista controlada pelo estado ou pelo município. A exigência invade a competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local.
Saneamento básico e abastecimento de água, quando prestados em âmbito local, são serviços de interesse predominantemente municipal. A Constituição reserva ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui definir a forma de prestação desses serviços.
Ao impor que somente entidade de direito público ou sociedade de economia mista sob controle estatal pudesse prestar o serviço, a lei estadual retirou do município a liberdade de escolher o modelo de prestação, inclusive a possibilidade de delegação à iniciativa privada. Foi essa invasão de competência que levou à declaração de inconstitucionalidade.
O entendimento reforça que cabe ao município decidir como organizar seus serviços de saneamento e abastecimento de água, respeitadas as normas gerais federais. Leis estaduais que restrinjam essa escolha, condicionando a prestação a determinada natureza jurídica do prestador, tendem a ser consideradas inválidas.
Cada norma estadual, porém, tem redação e alcance próprios, e os tribunais examinam caso a caso se há efetiva invasão da competência municipal.
“É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município, por invasão da competência do município para legislar sobre assunto de interesse local.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 05/10/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRIPÁ/BA. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM PERFURAÇÕES, REVESTIMENTOS E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE POÇOS ARTESIANOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à moradia. Auxílio-aluguel. Atendimento habitacional provisório. Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. Obras públicas. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação e atos normativos locais. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou se…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Saneamento básico. Separação de poderes. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de origem, o qual julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública que visava ao estabelecimento de metas e prazos…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 10/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Saneamento básico. Microrregião de Água e Esgoto. Integração compulsória. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente o pedido, para sustar os efeitos de decisão que suspendeu a participação de Município Campo Maior nas etapas subsequentes do projeto de outorga dos serviços de abastecimento de água…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/06/2026
Ementa: Direito administrativo e ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Sergipe. Alegação de ofensa à autonomia municipal. Modelo de governança interfederativa. Impugnação parcial. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impugnando a Lei Complementar Estadual n. 398/2023 de Sergipe, que reorganiza as Microrregiões de Saneamento Básico, instituindo a Microrregião de Águ…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei n. 18.107/2024, do município de são paulo, que autoriza o poder executivo a celebrar instrumentos para a prestação de serviço de saneamento. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica. Não preenchimento do requisito da subsidiariedade. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Arguição não conhecida. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fund…
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