Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado em informativo, declarou inconstitucional lei estadual que exige que os serviços locais de saneamento e abastecimento de água sejam prestados apenas por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista controlada pelo estado ou pelo município. A exigência invade a competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local.
Saneamento básico e abastecimento de água, quando prestados em âmbito local, são serviços de interesse predominantemente municipal. A Constituição reserva ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui definir a forma de prestação desses serviços.
Ao impor que somente entidade de direito público ou sociedade de economia mista sob controle estatal pudesse prestar o serviço, a lei estadual retirou do município a liberdade de escolher o modelo de prestação, inclusive a possibilidade de delegação à iniciativa privada. Foi essa invasão de competência que levou à declaração de inconstitucionalidade.
O entendimento reforça que cabe ao município decidir como organizar seus serviços de saneamento e abastecimento de água, respeitadas as normas gerais federais. Leis estaduais que restrinjam essa escolha, condicionando a prestação a determinada natureza jurídica do prestador, tendem a ser consideradas inválidas.
Cada norma estadual, porém, tem redação e alcance próprios, e os tribunais examinam caso a caso se há efetiva invasão da competência municipal.
“É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município, por invasão da competência do município para legislar sobre assunto de interesse local.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
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