A redução da base de cálculo do ICMS do Convênio 52/1991 vale para bens de uso doméstico?

Por que estar no anexo não basta

No caso analisado, o contribuinte comercializava motosserra elétrica, roçadeira, cortador de grama e soprador de linha doméstica, itens formalmente enquadrados nos anexos do convênio. Ainda assim, o STJ entendeu que a interpretação deve ser sistemática: a ementa e a cláusula primeira do Convênio 52/1991 delimitam o benefício às operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Ler o anexo isoladamente, desvinculado da finalidade da norma, daria autonomia a um elemento acessório e contrariaria a própria cláusula que define o alcance da redução. A leitura restritiva, segundo o tribunal, prestigia o art. 111 do CTN, que impõe interpretação literal das normas de benefício fiscal.

O que isso significa na prática

Empresas que vendem versões domésticas de máquinas e ferramentas não podem aplicar a redução de base de cálculo do convênio apenas porque o produto aparece na lista anexa. O que importa é a destinação do bem à indústria ou ao campo, e os tribunais examinam o enquadramento de cada produto caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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