Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme julgado noticiado em informativo do STJ, na não renovação do contrato de concessão de veículos regido pela Lei Ferrari, o prédio construído pela concessionária em terreno alheio não se enquadra no conceito de instalações do art. 23 da Lei 6.729/1979, de modo que a montadora não é obrigada a ressarcir essa edificação.
Para as hipóteses de não renovação do contrato por prazo determinado, o art. 23 da Lei 6.729/1979 obriga a concedente a readquirir os elementos essenciais do estabelecimento do concessionário: estoque de veículos e componentes novos, equipamentos, máquinas, ferramental e instalações empregadas na concessão.
O STJ interpretou que o inciso II desse dispositivo exclui da indenização os imóveis que serviram à concessão. O edifício erguido pela concessionária, ainda que em terreno alugado de terceiro, tem natureza imobiliária e não se confunde com as instalações indenizáveis.
Embora a Lei Ferrari contenha diversos mecanismos protetivos para reequilibrar a disparidade econômica entre montadoras e concessionárias (exclusividade territorial, uso gratuito da marca, cotas mínimas de veículos), essas garantias não eliminam o risco empresarial inerente à atividade do concessionário, que compra e revende veículos por sua conta e risco.
Construir prédio em terreno alheio foi tratada como estratégia comercial arrojada eleita pelo próprio concessionário, cujo risco deve ser por ele suportado, não podendo ser transferido à concedente ao término da relação.
Ao fim da concessão sem renovação, a concessionária pode exigir a recompra de estoque, peças, equipamentos e ferramental, mas não o ressarcimento de edificações erguidas para abrigar a operação. O enquadramento de cada bem como instalação indenizável ou como imóvel excluído é examinado pelos tribunais à luz das circunstâncias de cada contrato.
“Na hipótese de não renovação de contrato de concessão comercial de veículos, o prédio construído em terreno alheio, em razão da concessão, não se insere no conceito de "instalações", a justificar o respectivo ressarcimento pela concedente à concessionária.”
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j. 25/05/2026
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