Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme tese do STF divulgada em informativo, é constitucional a lei estadual que submete ao regime celetista as relações de trabalho de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde. O vínculo pela CLT, nesse modelo, não ofende a Constituição.
A tese valida um arranjo específico: fundações instituídas pelo Poder Público, mas com personalidade jurídica de direito privado, atuando na área da saúde. Para essas entidades, o legislador estadual pode determinar que os empregados sejam contratados e regidos pela CLT, em vez do regime estatutário próprio dos servidores públicos.
O ponto central é a natureza jurídica da entidade. Por terem personalidade de direito privado, essas fundações não se confundem com as fundações públicas de direito público, cujos vínculos seguem lógica diversa.
Empregados dessas fundações de saúde têm relação de emprego celetista, com os direitos e a sistemática da CLT, inclusive quanto à Justiça competente para os litígios trabalhistas. Estados que estruturam a gestão hospitalar por meio dessas fundações ganham segurança jurídica para manter o modelo de contratação.
A validade de cada lei estadual e de cada contratação, porém, depende do enquadramento concreto da entidade nos contornos da tese, e os tribunais examinam essa configuração caso a caso.
“É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde (1).”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Município de Sapucaia do Sul. Agente comunitário de saúde. Discussão acerca da legalidade do ato de demissão. Desnecessário o esgotamento das instâncias ordinárias. Paradigma proferido em controle concentrado. Competência. Matéria de ordem pública. Alegada violação à ADI 3.395. Temas 1143 e 606 da repercussão geral. Ato de natureza administrativa. Competência da Justiça …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aposentadoria com proventos integrais. Regra de transição. Ingresso no serviço público. Vínculo celetista. Cargo efetivo. Recurso Desprovimento. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou a contagem de período de trabalho para aposentadoria com proventos integ…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Servidor público regido pelo regime da CLT. Jornada de trabalho. Pagamento de horas extras. Nulidade escala de trabalho. Competência para julgamento da demanda. Justiça comum. ADI 3.395 e Tema 1.143 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pela Fundação Casa - SP contra decisão proferida pela Juíza da Vara do Trabalho de Lins/SP, nos auto…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/05/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Ausência de discussão direta sobre o vínculo jurídico-administrativo. Inaplicabilidade da ADI n° 3395/DF. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula n° 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinári…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: ADPF. Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Fundação pública responsável pela realização de atividades de interesse público (fomento). Função exercida em ambiente não concorrencial e sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores) determin…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 23/03/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI 3395 E À SÚMULA VINCULANTE 10. FUNASA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. DECISÃO RECLAMADA QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DECLAROU A INVALIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. CORRETA APLICAÇÃO DO TEM…
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