Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme tese do STF divulgada em informativo, é constitucional a lei estadual que submete ao regime celetista as relações de trabalho de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde. O vínculo pela CLT, nesse modelo, não ofende a Constituição.
A tese valida um arranjo específico: fundações instituídas pelo Poder Público, mas com personalidade jurídica de direito privado, atuando na área da saúde. Para essas entidades, o legislador estadual pode determinar que os empregados sejam contratados e regidos pela CLT, em vez do regime estatutário próprio dos servidores públicos.
O ponto central é a natureza jurídica da entidade. Por terem personalidade de direito privado, essas fundações não se confundem com as fundações públicas de direito público, cujos vínculos seguem lógica diversa.
Empregados dessas fundações de saúde têm relação de emprego celetista, com os direitos e a sistemática da CLT, inclusive quanto à Justiça competente para os litígios trabalhistas. Estados que estruturam a gestão hospitalar por meio dessas fundações ganham segurança jurídica para manter o modelo de contratação.
A validade de cada lei estadual e de cada contratação, porém, depende do enquadramento concreto da entidade nos contornos da tese, e os tribunais examinam essa configuração caso a caso.
“É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde (1).”
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