Súmula 393 do STF
“Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.”
O condenado precisa estar preso para pedir revisão criminal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 393 do STF é expressa: para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão. O pedido de revisão pode ser apresentado independentemente da situação prisional do condenado, sem que a liberdade seja obstáculo ao exame do mérito da pretensão revisional.
Por que a prisão não é condição do pedido
A revisão criminal é o instrumento para desconstituir condenação transitada em julgado quando há vício relevante. Condicionar o pedido ao recolhimento à prisão criaria um filtro sem relação com o mérito, punindo justamente quem busca demonstrar erro na condenação.
A súmula elimina essa exigência: o condenado solto, foragido ou em qualquer regime pode ajuizar a revisão. A situação prisional não interfere na admissibilidade do pedido.
O que isso significa na prática
Na prática, a defesa pode ajuizar a revisão criminal a qualquer tempo após o trânsito em julgado, sem necessidade de apresentação do condenado ao cárcere. O que se discute na revisão são os requisitos próprios desse pedido, como a existência de prova nova ou de contrariedade à evidência dos autos, matéria examinada caso a caso pelos tribunais.
A súmula trata apenas da desnecessidade de prisão para requerer a revisão; ela não assegura, por si, efeito suspensivo nem soltura automática, questões que dependem do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 272.503
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO PRISIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O paciente foi condenado definitiva…
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA REVISÃO CRIMINAL 5.649
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/04/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8.1.2023. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ ANALISADA E REJEITADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA REDISCUSSÃO DE TESE ENFRENTADA NO JULGAMENTO QUE SE BUSCA RESCINDIR. DESATENDIMENTO AO ART. 621 DO CÓDIG…
HC 269.819
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 22/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO D…
HC 269.193
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS NESTE WRIT NÃO JULGADAS PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado a “[...] uma pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa sobre 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida, inicial…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA REVISÃO CRIMINAL 5.649
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8.1.2023. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO ANALISADA – E REJEITADA – NO CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESATENDIMENTO AO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 262.492
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 27/10/2025
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação. Alegação de nulidade. Sucedâneo de revisão criminal. Intimação pessoal para recorrer da sentença condenatória. Réu solto. Desnecessidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece r…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Cabe acordo de não persecução penal em processo que já estava em andamento antes do pacote anticrime?
- A Lei Maria da Penha se aplica quando a vítima é criança ou adolescente?
- É possível acordo de não persecução penal na Justiça Militar?
- Tribunal pode mandar o réu a novo júri quando a decisão dos jurados contraria a prova dos autos?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.