Súmula 393 do STF
“Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.”
O condenado precisa estar preso para pedir revisão criminal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 393 do STF é expressa: para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão. O pedido de revisão pode ser apresentado independentemente da situação prisional do condenado, sem que a liberdade seja obstáculo ao exame do mérito da pretensão revisional.
Por que a prisão não é condição do pedido
A revisão criminal é o instrumento para desconstituir condenação transitada em julgado quando há vício relevante. Condicionar o pedido ao recolhimento à prisão criaria um filtro sem relação com o mérito, punindo justamente quem busca demonstrar erro na condenação.
A súmula elimina essa exigência: o condenado solto, foragido ou em qualquer regime pode ajuizar a revisão. A situação prisional não interfere na admissibilidade do pedido.
O que isso significa na prática
Na prática, a defesa pode ajuizar a revisão criminal a qualquer tempo após o trânsito em julgado, sem necessidade de apresentação do condenado ao cárcere. O que se discute na revisão são os requisitos próprios desse pedido, como a existência de prova nova ou de contrariedade à evidência dos autos, matéria examinada caso a caso pelos tribunais.
A súmula trata apenas da desnecessidade de prisão para requerer a revisão; ela não assegura, por si, efeito suspensivo nem soltura automática, questões que dependem do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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HC 259.677
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