O dano moral ambiental coletivo precisa ser provado ou é presumido (in re ipsa)?

Quando a presunção se aplica

O simples descumprimento da legislação ambiental não gera, por si só, dano moral coletivo. É preciso que a lesão seja intolerável e injusta, atingindo processos ou padrões ecológicos com especial proteção jurídica. O caso julgado envolvia supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal sem autorização, bioma que o art. 225, parágrafo 4º, da Constituição qualifica como patrimônio nacional.

Presente essa intolerabilidade, a lesão imaterial se presume de forma objetiva, inerente à conduta: não cabe exigir prova de abalo subjetivo, como angústia ou sofrimento dos indivíduos da coletividade. Presume-se também o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano.

Ônus da prova e extensão da área

A presunção é reforçada pela distribuição pro natura do ônus probatório, na linha da Súmula 618 do STJ: em ações ambientais, o encargo de provar recai sobre o suposto poluidor, a quem cabe afastar a presunção de lesão extrapatrimonial.

O STJ também rejeitou o argumento da pequena extensão da área degradada como excludente automática. A avaliação deve considerar o efeito cumulativo e sinérgico de múltiplas ações de agentes distintos, que isoladamente parecem pouco expressivas, mas em conjunto ofendem valores fundamentais da sociedade.

Significado prático

Para quem litiga em matéria ambiental, a consequência é direta: demonstrada a conduta lesiva intolerável, especialmente contra biomas constitucionalmente protegidos, a condenação por dano moral coletivo independe de perícia sobre repercussão subjetiva. Os tribunais examinam caso a caso a intolerabilidade da lesão, mas o ônus de desconstituir a presunção é do infrator.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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