Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. O STJ fixou no Tema 191 que a Lei 11.343/2006 pode retroagir, mas somente se a aplicação integral de suas disposições for mais favorável ao réu do que o resultado obtido com a Lei 6.368/76. O que não se admite é combinar trechos das duas leis para criar um regime híbrido mais benéfico.
A tese parte da garantia de retroatividade da lei penal mais benéfica, mas impõe um método: o juiz compara o resultado da aplicação de cada lei por inteiro. Se a Lei de Drogas de 2006, considerada na íntegra, levar a uma situação melhor para o condenado, ela retroage e substitui a lei antiga.
O que a tese veda expressamente é a chamada combinação de leis: pegar, por exemplo, a pena mínima da lei antiga e somar a ela um benefício criado pela lei nova. Esse recorte transformaria o julgador em legislador, criando uma terceira norma que não existe no ordenamento.
Para condenados sob a lei antiga, a defesa precisa demonstrar que o cálculo completo pela Lei 11.343/2006, incluindo penas, causas de aumento e de diminuição, resulta em situação concretamente mais favorável. Os tribunais fazem essa comparação caso a caso, sempre confrontando os dois regimes em bloco.
Se a lei nova só é vantajosa em um ponto isolado, mas piora o resultado global, não há retroatividade parcial. Vale o regime que, aplicado integralmente, produzir o desfecho mais benéfico ao réu.
“É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/04/2025
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E DO ART. 112 DA LEP. TESE DE INDEVIDA COMBINAÇÃO ENTRE LEIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE (PRATICADO EM 2011), O RÉU É REINCIDENTE GENÉRICO, IMPÕE-SE, COM RELAÇÃO A TAL PENA, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO QUE É PREVISTO PARA O PRIMÁRIO - 50% - NA FORMA DO ART. 112, INCISO VI, ALÍNEA A, DA LEI N. 7.210/1984. POSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/04/2025
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E DO ART. 112 DA LEP. TESE DE INDEVIDA COMBINAÇÃO ENTRE LEIS. INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIA À PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ROUBO QUALIFICADO E REINCIDENTE GENÉRICO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. RETROATIVIDADE IN BONAM PARTEM. JURISPRUD…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 17/12/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS E COMUNS EM EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que aplicou os critérios previstos na Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) para progressão de regime em condenação por crimes hediondos e comuns, ocorr…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 17/12/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÕES DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS EXECUTADAS DE MESMA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no q…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 10/12/2024
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. FRAÇÕES DIFERENCIADAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. PERCENTUAL MAIS GRAVOSO DE 20% APLICADO AO CRIME COMUM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE PENAL EM PREJUÍZO DO RÉU. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/10/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a con…
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