Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, pode continuar. O STJ definiu no Tema 992 que completar 18 anos não impede a apuração do ato infracional nem a continuidade da medida socioeducativa em curso, inclusive a liberdade assistida. O limite é a idade de 21 anos, quando a execução da medida se encerra.
A tese esclarece que a maioridade penal superveniente não extingue automaticamente o processo por ato infracional nem a medida socioeducativa já aplicada. O que define a competência do sistema socioeducativo é a idade na data do fato, não a idade atual do jovem.
Assim, quem praticou o ato infracional antes dos 18 anos pode ser processado e cumprir a medida mesmo depois de atingir a maioridade. Isso vale para todas as modalidades em curso, e a tese menciona expressamente a liberdade assistida.
A continuidade da medida tem um teto etário: 21 anos. Alcançada essa idade, a execução socioeducativa não pode prosseguir, qualquer que seja a medida aplicada.
Na prática, o jovem que completa 18 anos durante o cumprimento não é liberado por esse único motivo, e os tribunais avaliam caso a caso a necessidade de manutenção da medida dentro da janela etária permitida.
“A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 01/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CUMULATIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DO PRAZO DA MEDIDA MAIS GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve-se considerar o período máximo de 3 anos de duração da internação para …
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 02/09/2025
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. AGRAVO DES PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentando-se nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ, e sustentando que o acórdão do Tri bunal de Justiça do Estado do Espírito Santo estava em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recorrente busca o restabeleciment…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/11/2024
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA POR PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a prescrição de medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada a ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2. O acórdão recorrido aplicou a medida pelo período mínimo de 6 meses, considerando transcorrido o prazo …
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/11/2024
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA POR PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que reconheceu a prescrição de medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada pelo período mínimo de seis meses. 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento de que, na apuração…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/10/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 3 ANOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ. A parte recorrente busca o destrancamento do recurso especial e seu provimento, enquanto o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. II. Q…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 26/02/2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imposição da internação foi devidamente fundamentada de…
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