Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o Informativo 119 do STF, é constitucional a lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios para reduzir disparidades históricas de gênero no setor privado. A norma foi considerada compatível com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações de trabalho.
A validação partiu do dever constitucional de promover a igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais. Para o STF, exigir transparência sobre salários e critérios de remuneração é um meio legítimo de enfrentar as disparidades históricas de gênero existentes no mercado de trabalho privado.
A lógica do mecanismo é permitir a comparação: sem informação sobre como as empresas remuneram homens e mulheres, diferenças injustificadas tendem a permanecer invisíveis. A transparência viabiliza a identificação e a correção dessas distorções.
As empresas sujeitas à lei devem cumprir as obrigações de divulgação de informações salariais e de critérios remuneratórios, já que a alegação de inconstitucionalidade foi afastada pelo STF.
Os detalhes operacionais, como quais empresas estão obrigadas, a periodicidade dos relatórios e as sanções pelo descumprimento, decorrem da legislação de regência, e eventuais controvérsias de aplicação são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/12/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Desprovimento. Portal da Transparência. Lei de Acesso à Informação. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Intervenção judicial em políticas públicas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo (ARE), que visava reformar acór…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Constitucional e Penal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Estupro de vulnerável. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Violação reflexa à constituição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por réu condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário. No apelo extremo, a defesa…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1101. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 2º, I, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Empresa Mun…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito constitucional e trabalhista. Recurso extraordinário. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Necessidade de lei específica para a criação de emprego em comissão. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que afirmou a possibilidade de admissão de trabalhadores em “empregos em comissão”, em empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de autorização em lei específica. II. Questão em discussão 2. …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Publicidade e transparência. Obras públicas. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade. A ação questionava a Lei 7.117…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Transparência. IPTU. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Lei constitucional. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação à Lei 14.727/2022 do Município de Ribe…
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