Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o Informativo 119 do STF, é constitucional a lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios para reduzir disparidades históricas de gênero no setor privado. A norma foi considerada compatível com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações de trabalho.
A validação partiu do dever constitucional de promover a igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais. Para o STF, exigir transparência sobre salários e critérios de remuneração é um meio legítimo de enfrentar as disparidades históricas de gênero existentes no mercado de trabalho privado.
A lógica do mecanismo é permitir a comparação: sem informação sobre como as empresas remuneram homens e mulheres, diferenças injustificadas tendem a permanecer invisíveis. A transparência viabiliza a identificação e a correção dessas distorções.
As empresas sujeitas à lei devem cumprir as obrigações de divulgação de informações salariais e de critérios remuneratórios, já que a alegação de inconstitucionalidade foi afastada pelo STF.
Os detalhes operacionais, como quais empresas estão obrigadas, a periodicidade dos relatórios e as sanções pelo descumprimento, decorrem da legislação de regência, e eventuais controvérsias de aplicação são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 02/12/2025
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