Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme informativo do STJ sobre o CPC/1973, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados já no recebimento da petição inicial e se tornavam devidos desde o esgotamento do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, inclusive quando o executado optava pelo parcelamento do débito previsto no art. 745-A daquele código.
O art. 745-A do CPC/1973 permitia ao executado, reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor (incluídas custas e honorários), pagar o restante em até seis parcelas mensais. Como o dispositivo foi originalmente concebido para a execução de título extrajudicial, as custas e os honorários nele mencionados só podiam se referir à própria fase executiva, já que ali não existia fase de conhecimento anterior.
Ao aplicar a regra, por analogia, ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, o STJ concluiu que o parcelamento deve incluir as custas e os honorários da fase de execução. Não era viável, portanto, excluir a verba honorária dessa fase sob o argumento de que o pagamento parcelado equivaleria a pagamento voluntário.
Segundo o entendimento consolidado no regime do CPC/1973, cabiam honorários no cumprimento de sentença quando não havia pagamento voluntário e integral no prazo de 15 dias do art. 475-J. Se o pagamento fosse apenas parcial, a verba incidia sobre a parcela restante.
A fixação ocorria já no recebimento do pedido de instauração do cumprimento de sentença, e a verba era devida desde o esgotamento do prazo para pagamento. O precedente foi construído sob a vigência do código anterior, de modo que a aplicação a situações regidas pelo CPC/2015 depende do caso concreto.
Para execuções e cumprimentos de sentença ainda regidos pelo CPC/1973, o parcelamento do art. 745-A não servia de escudo contra os honorários da fase executiva: eles integravam o próprio cálculo do parcelamento. As decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm tratando a questão.
“Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive na hipótese de parcelamento prevista no art. 745-A do CPC/1973.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
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j. 01/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 13/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 13/04/2026
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL. VEDAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC, não há direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em embargos d…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 27/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. VEDAÇÃO LEGAL (CPC, ART. 916, § 7º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou decisão de primeira instância que deferiu o parcelamento de débito em fase de cumprimento de sentença, com base no art. 916 do Código de Processo Civil, apesar da vedação expressa contida no § 7º d…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PENHORA POR BLOQUEIO VIA SISBAJUD. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, §7º, DO CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA IMPUGNAR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 …
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