Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O primeiro juízo em que a ação for ajuizada, trabalhista ou federal, nos limites da sua jurisdição. Em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, o STJ aplicou a lógica da Súmula 170/STJ à ação contra a CEF e a FUNCEF que pede a exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição, pois a discussão não se limita às regras da previdência complementar.
A controvérsia nasce da exclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) do salário de contribuição, com repercussão na futura suplementação de aposentadoria. Para resolver o pedido, é preciso definir previamente se o CTVA tem natureza salarial, questão ligada à relação de emprego mantida com a Caixa Econômica Federal, e não à simples interpretação de regras estatutárias da FUNCEF.
Por envolver acumulação de matérias de jurisdições distintas, o STJ aplicou, com adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
O julgado afastou o enquadramento no precedente do STF que, em repercussão geral, atribuiu à Justiça comum as demandas contra entidades de previdência privada por complementação de aposentadoria. Aqui a hipótese é diversa, porque a solução depende da definição da natureza salarial da parcela, matéria afeta ao vínculo empregatício, ainda que com reflexos no benefício pago pela entidade de previdência.
Na prática, cada juízo decide apenas o que está dentro da sua jurisdição, e o enquadramento da demanda como previdenciária ou trabalhista é examinado caso a caso pelos tribunais.
“Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do salário de contribuição compete ao primeiro juízo em que for ajuizada, trabalhista ou federal, nos limites da sua jurisdição.”
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Segunda Secao · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA. VERBA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA. VERBA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação da patrocinadora a…
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