O limite de 150 salários mínimos do crédito trabalhista na falência vale para execução contra devedor solvente?

Concurso singular e concurso universal: procedimentos com lógicas distintas

O concurso singular ocorre na execução por quantia certa contra devedor solvente, quando mais de uma penhora recai sobre o mesmo bem em execuções distintas: disputam o produto da alienação apenas os credores que ajuizaram execução. Já a falência e a recuperação judicial integram o concurso universal, em que, declarada a insolvência, todos os credores são convocados e o patrimônio do devedor é liquidado globalmente.

Para o STJ, havendo mais diferenças do que semelhanças entre os procedimentos, é descabida a analogia com a norma restritiva da Lei de Falências para limitar o direito preferencial do credor no concurso singular.

O caso dos honorários advocatícios e a ausência de lacuna

O julgado envolvia crédito de honorários advocatícios, cuja preferência havia sido limitada a 150 salários mínimos pelo tribunal de origem, por aplicação analógica da lei falimentar. O STJ apontou que o art. 24 do Estatuto da Advocacia disciplina o caráter privilegiado dos honorários sem qualquer limite de valor, de modo que não há omissão legislativa a justificar analogia, como exige o art. 4º da LINDB.

Na prática, no concurso singular contra devedor solvente, o credor de verba alimentar pode receber integralmente seu crédito com a preferência legal, e a restrição a 150 salários mínimos só incide no ambiente da falência e da recuperação judicial.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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