Informativo 802 do STJ
“Não é possível a aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, à hipótese de concurso singular de credores contra devedor solvente.”
O limite de 150 salários mínimos do crédito trabalhista na falência vale para execução contra devedor solvente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, o limite de 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 é regra especial do concurso universal (falência e recuperação) e não se aplica, nem por analogia, ao concurso singular de credores contra devedor solvente. No concurso singular, o crédito de natureza alimentar mantém preferência integral, sem teto.
Concurso singular e concurso universal: procedimentos com lógicas distintas
O concurso singular ocorre na execução por quantia certa contra devedor solvente, quando mais de uma penhora recai sobre o mesmo bem em execuções distintas: disputam o produto da alienação apenas os credores que ajuizaram execução. Já a falência e a recuperação judicial integram o concurso universal, em que, declarada a insolvência, todos os credores são convocados e o patrimônio do devedor é liquidado globalmente.
Para o STJ, havendo mais diferenças do que semelhanças entre os procedimentos, é descabida a analogia com a norma restritiva da Lei de Falências para limitar o direito preferencial do credor no concurso singular.
O caso dos honorários advocatícios e a ausência de lacuna
O julgado envolvia crédito de honorários advocatícios, cuja preferência havia sido limitada a 150 salários mínimos pelo tribunal de origem, por aplicação analógica da lei falimentar. O STJ apontou que o art. 24 do Estatuto da Advocacia disciplina o caráter privilegiado dos honorários sem qualquer limite de valor, de modo que não há omissão legislativa a justificar analogia, como exige o art. 4º da LINDB.
Na prática, no concurso singular contra devedor solvente, o credor de verba alimentar pode receber integralmente seu crédito com a preferência legal, e a restrição a 150 salários mínimos só incide no ambiente da falência e da recuperação judicial.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A atual orientação da Corte Especial do STJ estabelece que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é automática quando depositados em caderneta de poupança, sendo passível de extensão a outras aplicações financeiras ou contas-correntes, desde que o devedor…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 09/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PRECESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ALIMENTAR. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. PRINCÍPIO DA SAISINE. RELAÇÃO COM O ENTE DEVEDOR E A ESFERA PATRIMONIAL DO HERDEIRO. DISTINÇÃO. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se crédi…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL).I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória, em que foi deferido bloqueio e penhora de valores mantidos em previdência privada (VGBL) da executada, incluída no…
Acórdão
j. 25/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno NO recurso especial.Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica.Recuperação judicial. Penhora de previdência privada (VGBL).I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória, em que foi deferido bloqueio e penhora de valores mantidos em previdência privada (VGBL) da executada, incluída no …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. JURISPRUDÊNCIA. LIMITE DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 83, I, DA LEI N. 11.101/2005. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA DECRETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso especial interposto por credor advogado contra acórdão proferido em agravo de …
Acórdão
j. 05/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE CADERNETA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA. RESERVA FINANCEIRA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO EXECUTADO.I - O recurso especial discute a correta interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, especialmente no que se refere à impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. O Tribunal de origem …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A diluição da marca no exterior afasta a distintividade do registro da marca no Brasil?
- Credor com hipoteca pode pedir a falência do devedor se a penhora do bem dado em garantia for insuficiente?
- Somente o juízo da falência pode decidir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida?
- Qual é o prazo de prescrição para pedir indenização por danos causados por cartel sem decisão do CADE?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.