Qual é o prazo de prescrição para pedir indenização por danos causados por cartel sem decisão do CADE?

Ação stand alone e ação follow on: por que a distinção importa

A doutrina citada pelo STJ separa dois tipos de ação indenizatória por dano concorrencial. Na ação follow on, a vítima apoia seu pedido nas provas e na decisão condenatória da autoridade de defesa da concorrência. Na ação stand alone, a própria vítima apresenta as provas da conduta e do dano, sem se basear em condenação administrativa.

Sem decisão do CADE reconhecendo o cartel, a ação é stand alone. No caso examinado, havia apenas Termo de Cessação de Conduta firmado com a autoridade, sem condenação nem confissão, o que impede usar a data de uma decisão condenatória como marco, simplesmente porque ela não existe.

O termo inicial: princípio da actio nata

Como a demanda não se funda em descumprimento contratual, aplica-se o prazo de três anos das ações de responsabilidade extracontratual. O prazo só começa a correr com o efetivo conhecimento do dano: a pretensão indenizatória surge com a ciência da lesão e de sua extensão, e não com a data do dano em si.

Na prática, quem alega prejuízo por conduta anticompetitiva sem respaldo em condenação do CADE precisa ajuizar a ação em até três anos da ciência da conduta danosa, e a definição desse momento é examinada pelos tribunais conforme as provas de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Credor com hipoteca pode pedir a falência do devedor se a penhora do bem dado em garantia for insuficiente?
• A venda de unidade produtiva isolada na recuperação judicial pode fugir do leilão previsto no art. 142?
• O limite de 150 salários mínimos do crédito trabalhista na falência vale para execução contra devedor solvente?
• A União pode ser obrigada a se submeter à cláusula de arbitragem do estatuto da Petrobras?