Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, no que se refere aos limites da Lei 9.639/1998. O STJ fixou no Tema 1401 que os tetos de 9% da cota-parte e de 15% da Receita Corrente Líquida, previstos naquela lei, não se aplicam a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios decorrentes de dívidas com contribuições previdenciárias.
A Lei 9.639/1998 prevê dois limites, o de 9% da cota-parte do FPM (art. 1º, caput) e o de 15% da Receita Corrente Líquida (art. 5º, §4º). Municípios devedores de contribuições previdenciárias invocavam esses tetos para conter a retenção de repasses do fundo.
O STJ afastou essa aplicação: segundo a tese, tais limites não alcançam os bloqueios do FPM motivados por dívidas previdenciárias. Os percentuais da Lei 9.639/1998, portanto, não servem de teto para essa espécie de retenção.
Para os municípios, o precedente reduz a margem de contestação de bloqueios fundados em débitos previdenciários com base naqueles percentuais legais. Isso não impede a discussão de outros aspectos da retenção, como a existência e o valor do débito ou o instrumento que autorizou o bloqueio.
Cada situação envolve o exame do parcelamento ou acordo firmado e dos valores efetivamente retidos, e os tribunais analisam essas circunstâncias caso a caso.
“Não são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1o, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5o, § 4o, da Lei n. 9.639/1998).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS EM INQUÉRITO POLICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que denegou a ordem mandamental voltada à revogação de bloqueio de ativos financeiros determinado por juízo criminal federal em…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 12/05/2026
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 13.254/2016. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS TRANSFERÊNCIAS E REPASSE DOS RESPECTIVOS VALORES. MP 753/2016. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Perda superveniente do direito de ação do município autor em relação aos valores vencidos a par…
Primeira Secao · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 07/05/2026
Ementa. FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. TEMA 1401. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições para o RGPS. Bloqueio.Limitações. Impossibilidade.I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.401: recursos especiais (REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302) representativos de controvérsia repetitiva relativa à aplicabilidade dos limites de 9% (nove por cento) da cota-parte do município no Fundo de Participação dos Municípios…
Primeira Secao · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 07/05/2026
Ementa. FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. TEMA 1401. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições para o RGPS. Bloqueio.Limitações. Impossibilidade.I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.401: recursos especiais (REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302) representativos de controvérsia repetitiva relativa à aplicabilidade dos limites de 9% (nove por cento) da cota-parte do município no Fundo de Participação dos Municípios…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSES MENSAIS DE COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º, 6º, 337, IV, E 938, §§ 3º E 4º, DO CPC. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELA DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Agravo interno interposto cont…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSES MENSAIS DE COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º, 6º, 337, IV, E 938, §§ 3º E 4º, DO CPC. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELA DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto con…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.