Súmula 139 do STJ
“Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053)”
Quem pode propor execução fiscal para cobrar ITR?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A Procuradoria da Fazenda Nacional. A Súmula 139 do STJ consolidou que cabe a esse órgão propor a execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR, o Imposto Territorial Rural. O enunciado define quem tem legitimidade para ajuizar a cobrança judicial desse tributo federal, afastando dúvidas sobre a atuação de outros órgãos ou entes.
O que a súmula define
O ITR é um tributo federal, e a súmula esclarece que a cobrança judicial do crédito correspondente compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. Na prática, isso significa que é esse órgão de representação da União que ajuíza a execução fiscal para exigir o imposto não pago.
O enunciado resolveu controvérsia sobre a legitimidade ativa nessas execuções, fixando orientação uniforme: a cobrança do ITR em juízo é atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional.
O que isso significa na prática
Para o contribuinte executado, a súmula indica quem estará no polo ativo da execução fiscal de ITR. Questionamentos sobre a legitimidade da Procuradoria da Fazenda Nacional para essa cobrança tendem a ser rejeitados com base no enunciado.
Aspectos específicos de cada execução, como a regularidade da certidão de dívida ativa ou o cálculo do débito, continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta Corte, que reafirmou a legitimidade prioritária do Ministério Público e subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 51 do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. CRÉDITOS ADVINDOS DO FINOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a Fazenda Nacional detém legitimidade para a cobrança de dívida ativa não tributária decorrente de incentivo fiscal proveniente do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR. Ademais, …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 25/02/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUTÔNOMA E SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. NULIDADE DA CDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AMPLA DEFESA OBSERVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. BITRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA PELA CORTE A…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público Federal para a cobrança da pena de multa, mesmo após a vigência da Lei nº 13.964/2019, mantendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da mult…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER A FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL FRUSTRADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que confirmou sentença de extinção da ação de falência proposta pela recorrente, após frustrada a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de legitimidade…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 22/10/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Execução de pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade prioritária e não exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa, sendo subsidiária a legitimidade da Fazenda Pú…
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