Bacalhau importado de país signatário do GATT paga ICMS?

O fundamento da isenção

O GATT, acordo internacional de comércio do qual o Brasil é signatário, assegura tratamento tributário não discriminatório entre o produto importado de país signatário e o similar nacional. Foi nesse contexto que o STJ consolidou, na Súmula 71, a isenção do ICM para o bacalhau importado desses países.

O enunciado se refere ao ICM, tributo estadual da época de sua edição, em 1992. A extensão do entendimento a operações posteriores depende do regime de tributação vigente em cada período e da situação do produto similar nacional, questões que a súmula em si não disciplina.

O que isso significa na prática

Importadores autuados pela cobrança do imposto estadual sobre bacalhau vindo de país signatário do GATT costumam invocar a súmula em sua defesa. A procedência do argumento, porém, depende da comprovação da origem da mercadoria e da legislação aplicável à operação.

Como o quadro normativo do imposto estadual mudou ao longo do tempo, os tribunais examinam caso a caso se o entendimento sumulado ainda alcança a operação discutida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem pode propor execução fiscal para cobrar ITR?
• Existe limite para bloqueio do FPM por dívida previdenciária do município?
• O ICMS ainda compõe a base de cálculo do FINSOCIAL?
• Corretora de seguros se equipara a corretora de valores mobiliários para fins de contribuição previdenciária?