Qual o limite dos juros de mora em contrato bancário?

O que são os juros moratórios e a quem o teto se aplica

Juros moratórios são os encargos cobrados pelo atraso no pagamento, e não se confundem com os juros remuneratórios, que são o preço do empréstimo em si. A súmula trata apenas dos moratórios e admite que sejam pactuados livremente até o limite de 1% ao mês.

O teto vale para os contratos bancários que não têm legislação específica. Modalidades regidas por normas próprias, como determinadas cédulas de crédito, seguem suas regras particulares, o que os tribunais verificam caso a caso.

O que isso significa na prática

Cláusula que fixa juros de mora acima de 1% ao mês, em contrato bancário comum, pode ser questionada judicialmente com fundamento na súmula, buscando a redução ao patamar admitido. Em regra, a revisão atinge apenas o excesso, não a cobrança em si.

A súmula não limita os juros remuneratórios nem os demais encargos do contrato, que têm parâmetros próprios de controle. A análise da abusividade do conjunto de encargos depende das circunstâncias de cada caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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