Preciso provar erro para pedir devolução de valores cobrados em conta-corrente?

O que a súmula afasta

A regra geral do pagamento indevido costuma exigir que quem pagou voluntariamente demonstre ter agido por erro para reaver o valor. A súmula afasta essa exigência nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, como o cheque especial.

A lógica é que, nesses contratos, os lançamentos de encargos são feitos automaticamente pela instituição financeira na conta do cliente. Não há pagamento espontâneo em sentido próprio, de modo que não faz sentido exigir prova de erro do correntista.

O que ainda precisa ser demonstrado

A dispensa da prova do erro não significa devolução automática. O correntista continua tendo de demonstrar que a cobrança foi indevida, por exemplo, por decorrer de encargo ilegal ou de cláusula inválida, e os tribunais examinam essa questão caso a caso.

A súmula trata da repetição de indébito nesse tipo específico de contrato. A forma da devolução e a eventual incidência de outras regras dependem das circunstâncias de cada caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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