A liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público interrompe a prescrição da execução individual das vítimas?

Por que o requerimento do MP não interrompe a prescrição

Encerrada a fase de conhecimento da ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos, a liquidação passa a tratar de interesses individuais e disponíveis: cada vítima precisa demonstrar sua condição de beneficiária, o dano sofrido e o valor devido. Essa pretensão pertence aos titulares do direito, não ao Ministério Público.

A legitimidade do MP na fase de liquidação é apenas subsidiária, restrita à reparação fluida do art. 100 do CDC, quando não há habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, revertendo os valores a fundo público. Como o pedido de liquidação individualizada foge às atribuições do órgão, ele não é apto a interromper a prescrição da pretensão dos verdadeiros titulares.

A modulação de efeitos e o alerta prático

Como havia julgados anteriores reconhecendo a interrupção em hipóteses análogas, o STJ modulou os efeitos da decisão: o novo entendimento atinge apenas as ações civis públicas cuja sentença seja posterior à publicação do acórdão, preservando a expectativa legítima criada nos casos anteriores.

Para as sentenças coletivas futuras, vítimas e sucessores devem promover a própria liquidação dentro do prazo, independentemente de eventual atuação do Ministério Público, sob pena de prescrição. A contagem do prazo em cada situação concreta é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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