Herdeiros de servidor falecido antes da ação coletiva podem executar a sentença que beneficiou a categoria?

O fundamento da tese

O ponto de partida é que a morte extingue a pessoa natural e, com ela, a aptidão para titularizar direitos e obrigações. Falecido o servidor antes do ajuizamento, rompem-se os vínculos com a administração pública, com a associação e com o sindicato, de modo que ele não integra o grupo alcançado pela sentença coletiva.

A solução vale para os dois modelos de ação coletiva. Na ação coletiva ordinária, movida por associação, a qualidade de associado é intransmissível aos herdeiros. Na ação coletiva substitutiva, proposta em favor de toda a categoria, os sucessores não pertencem à categoria profissional, que abrange apenas ativos e aposentados.

A exceção e o efeito prático

A tese ressalva a hipótese de os sucessores serem expressamente contemplados na decisão transitada em julgado. Fora desse caso, os herdeiros não podem executar o título coletivo com base em diferenças que seriam devidas ao servidor falecido antes da propositura.

Na prática, a data do óbito em relação ao ajuizamento da ação coletiva é o divisor de águas, e os tribunais examinam caso a caso se o título contempla ou não os sucessores. Eventual pretensão dos herdeiros por outra via depende das circunstâncias concretas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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