Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ firmou que, escoado o prazo decadencial de 90 dias do art. 33 da Lei de Arbitragem, a parte não pode mais suscitar as nulidades do art. 32 nem pela ação anulatória nem pela impugnação ao cumprimento de sentença. A decadência é instituto de direito material e não depende da via processual escolhida.
A sentença arbitral faz coisa julgada material e constitui título executivo judicial, admitindo controle judicial apenas quanto a aspectos formais, sem reexame do mérito decidido pelo árbitro. As vias para atacá-la são a ação de nulidade e a impugnação ao cumprimento de sentença, e nesta é possível cumular os fundamentos daquela.
A ação de nulidade fundada nas hipóteses do art. 32 da Lei n. 9.307/1996 está sujeita ao prazo decadencial de 90 dias, contado do recebimento da notificação da sentença arbitral, parcial ou final, ou da decisão sobre o pedido de esclarecimentos.
Como a decadência é instituto de direito material, sua consumação não pode ficar à mercê do instrumento processual escolhido. Passados os 90 dias sem ajuizamento da ação de nulidade, o poder formativo de pleitear a anulação fica fulminado, e as mesmas matérias não podem ser trazidas na impugnação ao cumprimento de sentença.
Na prática, quem pretende discutir vícios da sentença arbitral precisa agir dentro do prazo de 90 dias, ainda que a execução só venha a ser proposta depois. Questões estranhas ao rol do art. 32, próprias da fase de cumprimento, seguem regime próprio e são examinadas caso a caso.
“A escolha entre a ação de nulidade e a impugnação ao cumprimento de sentença em nada interfere na cristalização ou não da decadência, de modo que, escoado o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem pela via da impugnação.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Ação de cumprimento de sentença arbitral.2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ no tocante à alegação de ofensa…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corr…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou cor…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. LIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do julgado, e não entre a solução alcançada e a …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO A VÍCIO FORMAL DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial manejado em ação de declaração de nulidade de sentença arbitral e, nesse ponto, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de orige…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 07/04/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. OMISSÃO. AUSENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 30 DA LEI DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. JURISDIÇÃO TEMPORÁRIA DOS ÁRBITROS. GARANTIA LEGAL DE CELERIDADE. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. JUNTADA AOS AUTOS. CIÊNCIA DAS PARTES.I. Hipótese em exame 1.Anulatória de sentença arbitra…
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