Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Por apreciação equitativa. Segundo o STJ, quando a execução fiscal é extinta sem resolução do mérito e a pretensão não guarda correlação com o valor da causa nem permite estimar proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade, observando os critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015.
O CPC/2015 estabeleceu parâmetros objetivos para os honorários: primeiro o percentual de 10% a 20% sobre a condenação; não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido; não sendo este mensurável, sobre o valor atualizado da causa. Só quando o proveito é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo, entra a apreciação equitativa do § 8º.
Nas execuções fiscais, essas bases de cálculo normalmente correspondem ao crédito tributário e aos encargos da certidão de dívida ativa. O problema surge quando a extinção do feito não toca nesse crédito.
O STJ entendeu que há situações em que o devedor tem sua pretensão acolhida sem obter proveito econômico real: a execução é extinta sem julgamento do mérito, mas o crédito inscrito em dívida ativa subsiste e pode voltar a ser cobrado do mesmo devedor ou dos corresponsáveis. O que a parte ganha é apenas o diferimento da discussão sobre o bem da vida controvertido.
Nesses casos, o proveito econômico é inexistente ou irrisório, pois a obrigação tributária continua sendo discutida em ações conexas. Usar o valor da causa como base única geraria distorção e dupla incidência da tarifação legal, o que o tribunal buscou evitar.
Advogados que obtêm a extinção de execução fiscal sem resolução do mérito, como em hipóteses de suspensão da exigibilidade discutida em outra ação, devem esperar honorários fixados por equidade, e não percentual sobre o valor executado. Os tribunais examinam caso a caso se houve ou não proveito econômico mensurável com a extinção.
“Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção sem resolução do mérito da execução fiscal, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO INDEVIDO DO TEMA N. 1.076/STJ E FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 2º, E MÁ APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA (TEMA N. 1.076/STJ) APLICÁVEL. (RESP 1.906.623/SP, CORTE ESPECIAL, DJE 31/5/2022). RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos exclusivamente para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, sem nenhum impacto sobre o crédito exequendo, o proveito econômico obtido pode ser considerado mensurável, a ensejar a aplicação do art. 85, § 2º, do …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º, 6º E 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL NO VALOR DO CRÉDITO CUJA HABILITAÇÃO FOI AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA DE ELEVADO VALOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO REPETITIVO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. MAN…
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RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO OBTIDO EM AÇÃO CONEXA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No que concerne ao pleito de exclusão da condenação da Fazenda Pública Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ao que parece a matér…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial contra acórdão em apelação cível que manteve a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito e fixou honorários sobre o valor da causa, majorados em grau recursal.2. A controvérsia trata de cumprimento d…
j. 08/06/2026
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