Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 59 que a Lei 11.464/07, que aumentou o tempo necessário para a progressão de regime, não se aplica a crimes hediondos ou equiparados cometidos antes de sua vigência. Como a mudança é mais gravosa, ela não retroage para prejudicar o condenado.
A Lei 11.464/07 majorou o tempo de cumprimento de pena exigido para a progressão de regime. Por tornar a situação do condenado mais gravosa, essa alteração não pode alcançar fatos anteriores à sua entrada em vigor.
A tese aplica a lógica da irretroatividade da lei penal mais severa: o que define o regime jurídico da progressão é a data do crime, não a data do pedido ou do julgamento. Para crimes hediondos ou equiparados cometidos antes da lei, valem as regras anteriores, mais favoráveis.
Quem cometeu crime hediondo ou equiparado antes da vigência da Lei 11.464/07 não se submete aos prazos majorados por ela para progredir de regime. O cálculo do requisito temporal deve considerar a legislação vigente na data do fato.
Alterações legislativas posteriores podem ter criado outros parâmetros de progressão, e a definição da fração aplicável a cada caso depende da situação concreta do apenado, que os tribunais examinam individualmente.
“A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tema 1169. O requisito objetivo para progressão de regime de 60% (sessenta porcento), previsto no art. 112, VII, da LEP, incide para o apenado pela prática de crime hediondo ou equiparado reincidente em delito qualificado pela nota da hediondez ou com equiparação. Condenado pela prática de crime hediondo (tráfico) praticou, posteriormente, dois homicídios (hediondo). É, portanto, reincidente em crime hediondo e irá pr…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo das Execuções Penais “reconheceu a condição de reincidente específico do reeducando sobre a totalidade das penas e indeferiu o pedido de retificação das frações aplicáveis para a progressão de regime”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se pleiteia “a retificaç…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 26 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (a) A Súmula Vinculante 26 estabelece que “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE TRÊS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DAS PENAS UNIFICADAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIME…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 60%. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), ART. 112, VII. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta não configurada reincidência específica em crime hediondo, uma vez que condenação por tráfico de drogas não car…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 06/10/2025
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 26 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (a) A Súmula Vinculante 26 estabelece que “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se…
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