Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 59 que a Lei 11.464/07, que aumentou o tempo necessário para a progressão de regime, não se aplica a crimes hediondos ou equiparados cometidos antes de sua vigência. Como a mudança é mais gravosa, ela não retroage para prejudicar o condenado.
A Lei 11.464/07 majorou o tempo de cumprimento de pena exigido para a progressão de regime. Por tornar a situação do condenado mais gravosa, essa alteração não pode alcançar fatos anteriores à sua entrada em vigor.
A tese aplica a lógica da irretroatividade da lei penal mais severa: o que define o regime jurídico da progressão é a data do crime, não a data do pedido ou do julgamento. Para crimes hediondos ou equiparados cometidos antes da lei, valem as regras anteriores, mais favoráveis.
Quem cometeu crime hediondo ou equiparado antes da vigência da Lei 11.464/07 não se submete aos prazos majorados por ela para progredir de regime. O cálculo do requisito temporal deve considerar a legislação vigente na data do fato.
Alterações legislativas posteriores podem ter criado outros parâmetros de progressão, e a definição da fração aplicável a cada caso depende da situação concreta do apenado, que os tribunais examinam individualmente.
“A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 60%. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), ART. 112, VII. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta não configurada reincidência específica em crime hediondo, uma vez que condenação por tráfico de drogas não car…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 29/09/2025
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à Súmula Vinculante 26. Não ocorrência. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Decisão adequadamente fundamentada. Ausência de estrita aderência temática entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 26. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não haver o descumprimento da Súmula Vinculant…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 24/06/2025
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/06/2025
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