Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A fração é de 2/3 da pena. No Tema 1355, o STJ fixou que, por força do princípio da especialidade, aplica-se ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) a fração de cumprimento prevista no parágrafo único do art. 44 da mesma lei para fins de livramento condicional.
A dúvida existia porque a associação para o tráfico não é crime hediondo nem equiparado, o que poderia sugerir a aplicação da regra geral do art. 83 do Código Penal. O STJ, porém, adotou interpretação sistemática e teleológica: o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 é norma especial e prevê expressamente a fração de 2/3 como requisito objetivo do livramento condicional.
Segundo a tese, havendo conflito entre norma geral e norma especial, prevalece a especial, conforme o art. 12 do Código Penal. A fração mais rigorosa reflete a gravidade do delito que alimenta a atividade do tráfico de drogas.
O próprio julgado ressalva que a solução não equipara a associação para o tráfico aos crimes hediondos, o que exigiria previsão legal expressa. O que se faz é interpretar a norma especial da Lei de Drogas, que impõe requisito mais rigoroso para o livramento condicional nesse delito específico, ainda que ele permaneça fora do rol dos hediondos.
Condenados pelo art. 35 da Lei de Drogas só podem pleitear o livramento condicional após cumprir 2/3 da pena, e não as frações menores da regra geral do Código Penal. Por ter sido fixada em recurso repetitivo, a tese vincula juízes e tribunais, embora os demais requisitos do benefício continuem sendo examinados caso a caso.
“Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.”
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Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 10/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FRAÇÃO DE 2/3. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão que, em agravo em execução da defesa, afastou a aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. …
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 10/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP (60%). LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL AO REINCIDENTE ESPECÍFICO (ART. 83, V, DO CP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, res…
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 18/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA CRIMES HEDIONDOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para fins de livramento condicional.…
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 03/06/2025
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006". 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.03…
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 03/06/2025
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