Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo a Súmula 481 do STF, quando a locação compreende, além do imóvel, o fundo de comércio com instalações e pertences, como em teatros, cinemas e hotéis, as restrições à retomada do art. 8º e parágrafo único do Decreto 24.150/1934 não se aplicam ao retomante.
A chamada Lei de Luvas (Decreto 24.150/1934) protegia o fundo de comércio construído pelo locatário, impondo restrições à retomada do imóvel comercial. A súmula afasta essas restrições quando o próprio locador entrega, junto com o imóvel, o fundo de comércio já montado, com instalações e pertences, como ocorre em teatros, cinemas e hotéis alugados como negócio pronto.
Nesses casos, o fundo de comércio pertence ao locador, e não ao locatário, de modo que não há razão para impor ao retomante as limitações criadas justamente para proteger o ponto formado pelo inquilino.
A qualificação do contrato é decisiva: é preciso verificar se a locação abrangeu apenas o imóvel ou também o negócio instalado, com equipamentos e estrutura de exploração. Essa análise é feita caso a caso pelos tribunais, a partir do contrato e das provas.
A súmula foi editada sob a legislação de 1934, e sua aplicação a contratos atuais deve considerar o regime da legislação de locações vigente, o que também depende do caso concreto.
“Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 23/03/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/03/2026
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/12/2025
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/12/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na empresa contratante por pessoa que atua como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Tema nº 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na empresa contratante por pessoa que atua como rep…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 07/10/2024
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