Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo a Súmula 481 do STF, quando a locação compreende, além do imóvel, o fundo de comércio com instalações e pertences, como em teatros, cinemas e hotéis, as restrições à retomada do art. 8º e parágrafo único do Decreto 24.150/1934 não se aplicam ao retomante.
A chamada Lei de Luvas (Decreto 24.150/1934) protegia o fundo de comércio construído pelo locatário, impondo restrições à retomada do imóvel comercial. A súmula afasta essas restrições quando o próprio locador entrega, junto com o imóvel, o fundo de comércio já montado, com instalações e pertences, como ocorre em teatros, cinemas e hotéis alugados como negócio pronto.
Nesses casos, o fundo de comércio pertence ao locador, e não ao locatário, de modo que não há razão para impor ao retomante as limitações criadas justamente para proteger o ponto formado pelo inquilino.
A qualificação do contrato é decisiva: é preciso verificar se a locação abrangeu apenas o imóvel ou também o negócio instalado, com equipamentos e estrutura de exploração. Essa análise é feita caso a caso pelos tribunais, a partir do contrato e das provas.
A súmula foi editada sob a legislação de 1934, e sua aplicação a contratos atuais deve considerar o regime da legislação de locações vigente, o que também depende do caso concreto.
“Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Rejeição. Rediscussão de matéria. Distinção com o Tema RG nº 1.348. Imunidade de ITBI. Atividade preponderante da empresa. Inviabilidade de reexame fático-probatório. Rediscussão da matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se manteve o entendimento anterior, buscando a reforma do julgado sob a alegação de vício. 2. A parte em…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na empresa contratante por pessoa que atua como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Tema nº 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na empresa contratante por pessoa que atua como rep…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 07/10/2024
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/09/2024
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/09/2024
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CAUTELARES NA ADPF 828. REGIME DE TRANSIÇÃO. PROTEÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA. DESABRIGADOS. ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO COLETIVA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CONFIGURADOS. LIMINAR REFERENDADA. 1. Cautelares deferidas na ADPF 828 tiveram a intenção de resguardar o direito à moradia de pessoas em situação de vulnerabilidade, …
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