Locador com mais de um imóvel alugado pode escolher qual retomar?

O direito de escolha e seu limite

O enunciado reconhece que a titularidade de vários imóveis alugados não retira do locador a faculdade de escolher qual deles pretende retomar. A retomada não precisa recair, por exemplo, sobre o imóvel que geraria menor prejuízo ao inquilino, pois a opção é do proprietário.

O limite é o abuso de direito: se a escolha revela desvio de finalidade, como o uso da retomada para prejudicar deliberadamente determinado locatário sem justificativa legítima, a proteção da súmula cede. A caracterização do abuso depende das circunstâncias de cada caso.

O que isso significa na prática

Em disputas de retomada, o inquilino não pode simplesmente alegar que o locador deveria ter escolhido outro imóvel de sua propriedade. Para afastar a retomada com base nesse argumento, é preciso demonstrar concretamente o exercício abusivo da opção.

Os tribunais examinam caso a caso os indícios de abuso, e a aplicação da súmula deve ser lida em conjunto com a legislação de locações vigente para cada tipo de contrato.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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