Súmula 492 do STF
“A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.”
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. A Súmula 492 do STF estabelece que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos que este causar a terceiros no uso do carro alugado. A vítima pode cobrar a indenização da locadora, do locatário ou de ambos.
Pela súmula, a locadora não pode se eximir alegando que quem dirigia era o cliente. A responsabilidade é solidária: a vítima do acidente pode escolher acionar apenas a locadora, apenas o locatário ou os dois ao mesmo tempo, pelo valor integral do dano.
Essa orientação protege o terceiro prejudicado, que frequentemente teria dificuldade de obter reparação apenas do condutor. A empresa que explora economicamente a locação de veículos assume o risco correspondente à atividade.
Quem sofre dano causado por carro alugado ganha um devedor adicional e, em geral, mais solvente. Para a locadora, o pagamento à vítima não encerra necessariamente a questão entre ela e o locatário, cuja relação interna é discutida em separado.
A extensão da indenização, a prova da culpa pelo acidente e as demais circunstâncias são examinadas caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre empresas. A ação original pleiteava o pagamento de adicional de periculosidade e outras verbas trabalhis…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (CANABIDIOL). ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES (TEMA 793). INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234-RG. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte que alega nulidade por ausência de intimação e postula a aplicação do Tema 793, com reconhecimento de responsabilidade solidária dos entes federativos no fo…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 02/03/2026
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Nexo causal afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, presente o …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/02/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária dos entes públicos. ADC 16, temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Responsabilidade do ente federado por verbas de natureza indenizatória decorrentes de acidente de trabalho. Matéria não examinada nos referidos precedentes, que tratam especificamente de verbas trabalhistas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo E…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/12/2025
Ementa: Direito Constitucional E Administrativo. Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário. Intervenção Estatal Em Hospital Público. Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado. Atos Praticados Por Interventor. Art. 37, § 6º, Da Constituição. Inaplicabilidade Das Súmulas Nº 279 E Nº 280/Stf. Agravo provido. I. Caso em exame *. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas nº 279 e nº 280/STF. *. …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
Ementa: Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação de jurisprudência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário questionava o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de tratamento de saúde, em decisão mediante a qual mantida a procedên…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.