Contrato de empréstimo bancário pode ser revisado com base nas regras do consumidor?

Por que o CDC alcança o empréstimo bancário

Ao firmar que o CDC se aplica às instituições financeiras, a súmula enquadra a relação entre banco e cliente como relação de consumo. Contratos de empréstimo, financiamento e outras operações de crédito celebrados com o consumidor ficam, portanto, sujeitos às normas protetivas do Código.

Isso permite ao devedor discutir judicialmente cláusulas que repute abusivas, invocar a interpretação mais favorável ao consumidor e, quando presentes os requisitos legais, pedir a inversão do ônus da prova.

Limites da revisão

A aplicação do CDC não garante, por si só, a redução de juros ou o afastamento de encargos. A súmula assegura o regime jurídico protetivo, mas a abusividade de cada cláusula ou taxa é questão a ser provada e decidida no caso concreto, e os tribunais examinam esses pedidos à luz do contrato e da regulação do setor.

Na prática, quem pretende revisar um empréstimo deve identificar exatamente quais cláusulas considera ilegais e por quê. As decisões recentes mostram como os tribunais vêm tratando pedidos de revisão fundados no CDC.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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