Militar não filiado à associação pode se beneficiar da coisa julgada de mandado de segurança coletivo?

O alcance da coisa julgada no MS coletivo

A tese trata da substituição processual: quando a associação impetra mandado de segurança coletivo como substituta, ela atua em nome próprio na defesa de direitos de toda a categoria. Por isso, a coisa julgada formada naquele mandamus alcança os integrantes da categoria substituída, independentemente de filiação à AME/RJ ou de constarem da lista apresentada no ajuizamento.

O entendimento afasta, para esse caso, a exigência de autorização individual ou de listagem prévia como condição para a extensão dos efeitos do julgado aos beneficiários.

Os limites subjetivos definidos pela tese

A extensão não é ilimitada: beneficiam-se os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal que integram a categoria substituída naquele mandado de segurança, referida na tese como a de oficiais. Quem não se enquadra nesse grupo não é alcançado pela coisa julgada daquele processo.

A tese foi construída sobre um mandado de segurança coletivo específico; a aplicação do raciocínio a outros títulos coletivos depende do caso concreto e é examinada pelos tribunais caso a caso.

O que isso significa na prática

Oficiais e pensionistas do antigo Distrito Federal enquadrados na categoria substituída podem executar individualmente o julgado coletivo sem precisar comprovar filiação à associação impetrante. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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