A citação do Estado do Paraná interrompe a prescrição contra a União nas ações da Vizivali?

O alcance da tese

A tese resolve um problema típico de litisconsórcio passivo necessário reconhecido no curso do processo. Nas demandas relacionadas ao Tema Repetitivo 928 do STJ, quem citou validamente o Estado do Paraná e a Faculdade Vizivali já interrompeu a prescrição em relação à União, ainda que ela só tenha ingressado no feito mais tarde.

O ponto central é o efeito retroativo: a interrupção retroage à data da propositura da ação. Assim, o autor não é prejudicado pelo tempo que o processo levou até que se reconhecesse a necessidade de incluir a União no polo passivo.

A demora imputável ao Judiciário

O entendimento vale inclusive quando a citação da União aconteceu depois de cinco anos do ajuizamento da demanda. A condição é que essa demora seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do reconhecimento tardio, no curso do processo, da necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário.

Se o atraso decorrer de inércia da própria parte, a situação foge da hipótese descrita na tese e a questão passa a depender do exame do caso concreto pelos tribunais.

O que isso significa na prática

Para os autores das ações do caso Vizivali, a tese afasta o risco de ver a pretensão contra a União fulminada pela prescrição por um fator alheio à sua vontade. Os tribunais verificam, caso a caso, se a citação originária foi válida e se a demora na inclusão da União decorreu mesmo da condução do processo pelo Judiciário.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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