Súmula 248 do STF
“É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.”
Quem julga mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
O Supremo Tribunal Federal. Conforme a Súmula 248 do STF, compete originariamente ao próprio STF processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União. A ação, portanto, não é proposta na primeira instância da Justiça Federal, mas diretamente no Supremo.
Competência originária do STF
Competência originária significa que a ação nasce diretamente no tribunal, sem passar pelas instâncias inferiores. Pela Súmula 248, o mandado de segurança contra ato do TCU se enquadra nessa categoria e deve ser impetrado no próprio STF.
Isso alcança as situações em que o impetrante aponta ilegalidade ou abuso de poder em ato do Tribunal de Contas da União que atinja direito líquido e certo, como decisões proferidas em processos de fiscalização e controle.
Consequências práticas
Quem pretende questionar ato do TCU por mandado de segurança deve dirigir a petição ao STF, sob pena de o processo ser extinto ou remetido por incompetência do juízo escolhido. A regra vale para o mandado de segurança, que exige prova documental pré-constituída do direito alegado.
A identificação precisa do ato coator e do seu enquadramento como ato do TCU, bem como o cabimento da via mandamental em cada situação, são pontos que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.824
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. ARQUIVAMENTO. ATO AUTÔNOMO DO CNJ. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Corregedor Nacional de Justiça, consubstanciado no arquivamento de representação por excess…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.831
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.947
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO NÃO CONFIGURADA. CF/1988, ART. 102, I, "D". ROL TAXATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança em ação mandamental ajuizada contra acórdão da Quinta Turma do STJ. 2. A parte agravante sustenta ser inadequado adotar interpretação restritiva do art. 10…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou mandado de segurança impetrado para revisar ato por meio do qual o Presidente do TST impediu a remessa de recurso extraordinário ao STF. 2. O agravante insiste na competência do STF…
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