Quem julga mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?

Competência originária do STF

Competência originária significa que a ação nasce diretamente no tribunal, sem passar pelas instâncias inferiores. Pela Súmula 248, o mandado de segurança contra ato do TCU se enquadra nessa categoria e deve ser impetrado no próprio STF.

Isso alcança as situações em que o impetrante aponta ilegalidade ou abuso de poder em ato do Tribunal de Contas da União que atinja direito líquido e certo, como decisões proferidas em processos de fiscalização e controle.

Consequências práticas

Quem pretende questionar ato do TCU por mandado de segurança deve dirigir a petição ao STF, sob pena de o processo ser extinto ou remetido por incompetência do juízo escolhido. A regra vale para o mandado de segurança, que exige prova documental pré-constituída do direito alegado.

A identificação precisa do ato coator e do seu enquadramento como ato do TCU, bem como o cabimento da via mandamental em cada situação, são pontos que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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