Súmula 101 do STF
“O mandado de segurança não substitui a ação popular.”
Mandado de segurança pode ser usado no lugar da ação popular?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 101 do STF é categórica ao afirmar que o mandado de segurança não substitui a ação popular. Cada instrumento tem finalidade própria: quem pretende obter o resultado típico da ação popular não pode simplesmente trocar a via e usar o mandado de segurança como atalho processual.
Por que as vias não se confundem
O mandado de segurança e a ação popular são garantias constitucionais distintas, com pressupostos e objetivos diferentes. A súmula deixa claro que um não serve de substituto do outro: a escolha da via processual não é livre, e o autor deve utilizar o instrumento adequado à pretensão que deduz em juízo.
Na prática, isso significa que a impetração de mandado de segurança para veicular pretensão típica de ação popular tende a ser rejeitada por inadequação da via eleita. Os tribunais examinam caso a caso qual é a natureza real do pedido para verificar se o instrumento escolhido é cabível.
O que isso significa na prática
Antes de impetrar mandado de segurança, é preciso verificar se a pretensão não corresponde, na essência, ao objeto próprio da ação popular. Se corresponder, a via correta é a ação popular, com seus requisitos específicos.
A definição sobre a adequação da via depende das circunstâncias de cada caso concreto, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 94.136
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PELO STF. RECLAMAÇÃO. RE 608.482 (TEMA 476/RG). ARGUIDA CONTRARIEDADE. REVISITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por ser inadequado o manuseio com a finalidade de revisitar ótica adotada pelo STF na via mandamental. 2. A parte agravante insiste na ofensa aos…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 92.168
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM PELO STF. RECLAMAÇÃO. ADI 1.498. ARGUIDA CONTRARIEDADE. REVISITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por ser inadequado o manuseio com a finalidade de revisitar ótica adotada pelo STF na via mandamental. 2. A parte agravante sustenta inobservado, pelo CNJ, o de…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.820
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. EDITAL. INSCRIÇÃO PRELIMINAR. EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS (ENAC). EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE APROVAÇÃO. CF,, ART. 102, I, “D”. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009. IMPUGNAÇÃO. ATO NORMATIVO EM TESE. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. …
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.280
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL (DIFAL/ICMS). INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTE DO STF QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DO MÉRITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS SOBRE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO C…
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.774
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO TCU OU NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou pronunciamento anterior concessivo da segur…
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.502
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO TCU OU NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou pronunciamento anterior concessivo da segurança e, reconhecendo a inadequação da via eleit…
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