Súmula 101 do STF
“O mandado de segurança não substitui a ação popular.”
Mandado de segurança pode ser usado no lugar da ação popular?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 101 do STF é categórica ao afirmar que o mandado de segurança não substitui a ação popular. Cada instrumento tem finalidade própria: quem pretende obter o resultado típico da ação popular não pode simplesmente trocar a via e usar o mandado de segurança como atalho processual.
Por que as vias não se confundem
O mandado de segurança e a ação popular são garantias constitucionais distintas, com pressupostos e objetivos diferentes. A súmula deixa claro que um não serve de substituto do outro: a escolha da via processual não é livre, e o autor deve utilizar o instrumento adequado à pretensão que deduz em juízo.
Na prática, isso significa que a impetração de mandado de segurança para veicular pretensão típica de ação popular tende a ser rejeitada por inadequação da via eleita. Os tribunais examinam caso a caso qual é a natureza real do pedido para verificar se o instrumento escolhido é cabível.
O que isso significa na prática
Antes de impetrar mandado de segurança, é preciso verificar se a pretensão não corresponde, na essência, ao objeto próprio da ação popular. Se corresponder, a via correta é a ação popular, com seus requisitos específicos.
A definição sobre a adequação da via depende das circunstâncias de cada caso concreto, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 86.280
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL (DIFAL/ICMS). INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTE DO STF QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DO MÉRITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS SOBRE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO C…
MS 40.326
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 02/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo Regimental em Mandado de segurança. Ato normativo de Caráter geral e abstrato. Impugnação de lei em tese. Inadequação da via processual eleita. Sucedâneo de Ação Controle concentrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 266 do STF. Precedentes. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança, c…
MS 40.492
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual. Mandado de Segurança. Infância e juventude. Ato da procuradoria-geral da república. Ofício que teria suprimido ação penal e expôs criança a riscos. Improcedência do pedido. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a mandado de segurança impetrado por representante legal de menor, com fundamento em alegada nulidade do Ofício PGR-00172963/…
MS 40.474
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONDUCENTE À ADMISSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é invariável ao afirmar o descabimento de mandado de segurança contra atos provenientes de seus órgãos colegiados ou mesmo de seus membros, individualmente,…
MS 38.992
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. MENSAGEM PRESIDENCIAL. RETIRADA DA INDICAÇÃO DE RECONDUÇÃO. TUTELA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que denegou a segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 5º) em impetração voltada à an…
MS 40.340
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Ato Judicial de Ministro do STF. Inadequação da via eleita. Ausência de Teratologia. Pretensão de utilização do writ como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir decisão judicial proferida por membro desta Suprema Cor…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.