Súmula 5 do STF
“A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.”
A sanção do projeto de lei supre o vício de iniciativa do Executivo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, segundo o enunciado. A Súmula 5 do STF afirma que a sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. Pela lógica do verbete, se o chefe do Executivo sanciona projeto que deveria ter partido dele, a concordância posterior convalidaria o vício de iniciativa. A aplicação desse entendimento, porém, é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que diz o enunciado
A súmula trata do chamado vício de iniciativa: situações em que a Constituição reserva ao Poder Executivo a apresentação de determinados projetos de lei, mas a proposta nasce de outro legitimado, como um parlamentar. Pelo verbete, a sanção do chefe do Executivo ao projeto aprovado supriria essa falha original.
O raciocínio é o de que a sanção representa a adesão do Executivo ao conteúdo da lei, funcionando como manifestação de vontade equivalente à iniciativa que lhe cabia.
Cautelas na aplicação
Trata-se de enunciado antigo, e a invocação da súmula em processos atuais deve ser feita com cautela: os tribunais examinam caso a caso se a sanção é suficiente para afastar a alegação de inconstitucionalidade formal da lei questionada.
Quem discute a validade de uma lei por vício de iniciativa deve analisar a jurisprudência recente sobre o tema, pois a solução concreta depende das circunstâncias de cada norma e do entendimento aplicado pelo tribunal competente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.492.683
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ARE 1.524.384
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Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. I. Caso em exame 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anis…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à implantação de empr…
RE 1.506.020
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à implantação de empreendimen…
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