Quem julga mandado de segurança contra decisão de juiz do juizado especial federal?

O que o Tema 159 do STF definiu

No microssistema dos juizados, as decisões do juiz federal que atua no Juizado Especial Federal são revistas pela Turma Recursal, e não pelo TRF. Seguindo essa lógica, o STF entendeu que o mandado de segurança utilizado como sucedâneo de recurso contra decisão desse juiz também deve ser julgado pela Turma Recursal.

A tese preserva a coerência do sistema: se o TRF não é instância revisora dos juizados, tampouco deve sê-lo por via transversa, através do mandado de segurança.

Alcance prático da tese

Para o advogado, a consequência direta é o endereçamento correto: impetrar o mandado de segurança substitutivo recursal perante a Turma Recursal, sob pena de incompetência. A tese trata do MS utilizado como substitutivo de recurso dentro da jurisdição do JEF.

Hipóteses distintas, como impugnações a atos praticados fora do exercício da jurisdição do juizado, não estão automaticamente abrangidas e dependem do exame do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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