Cabe mandado de segurança para garantir nomeação em concurso dentro das vagas?

O que significa direito subjetivo à nomeação

Antes da tese, prevalecia a ideia de que a aprovação em concurso gerava mera expectativa de direito, e a administração decidiria livremente se e quando nomearia. O STF alterou esse quadro para quem é aprovado dentro das vagas previstas no edital: nesse caso, a nomeação deixa de ser uma escolha discricionária e passa a ser um direito do candidato.

O direito nasce da combinação entre a oferta de vagas no edital e a aprovação do candidato dentro desse número. A administração define o momento da nomeação dentro do prazo de validade do certame, mas não pode simplesmente deixar de nomear quem está nessa posição.

O mandado de segurança nesse contexto

Como a classificação dentro das vagas e a omissão da administração costumam ser comprováveis por prova documental, o mandado de segurança tende a ser cabível para proteger esse direito, observados os requisitos próprios da ação, como o prazo decadencial de impetração.

Situações excepcionais alegadas pela administração, como fatos supervenientes e imprevisíveis, são examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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