Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão está afetada para julgamento. A Primeira Seção do STJ admitiu os REsps 2.103.305-MG e 2.109.221-MG ao rito dos recursos repetitivos para definir o marco inicial do prazo decadencial do mandado de segurança que impugna obrigação tributária que se renova periodicamente. Ainda não há tese firmada.
Muitos tributos geram obrigações que se renovam a cada período, como ocorre com exigências mensais ou anuais. Nesses casos, discute-se a partir de quando corre o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança: de um ato inicial específico ou de cada nova renovação da obrigação.
É exatamente esse marco inicial que o STJ vai uniformizar no julgamento dos repetitivos, com efeito vinculante para os demais tribunais do país.
A afetação indica que a matéria é relevante e repetitiva, mas, até o julgamento, não existe orientação consolidada em rito qualificado: a contagem do prazo pode variar conforme o entendimento de cada órgão julgador.
Contribuintes que pretendem usar o mandado de segurança contra exigências tributárias periódicas devem acompanhar o desfecho do julgamento e avaliar, caso a caso, o risco de reconhecimento da decadência, inclusive quanto a eventual suspensão de processos sobre o tema.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.103.305-MG e 2.109.221-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente".”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ADICIONAL AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que não há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança de caráter preventivo, pois o justo receio de lesão ao direito …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 01/07/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS-DIFAL) E FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA (FUMACOP). FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Extrai-se que a Corte local entendeu que não há falar em mandado de segurança contra lei em tese, porquanto se trata de reconhecimento do direito de não cobrança da diferença de alíquotas do ICMS e F…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. PRAZO DECADENCIAL. NATUREZA REPRESSIVA DO WRIT. TEMA 1148/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Em mandado de segurança no qual se discute a inexigibilidade de parcelas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias tem início na data da publicação dos atos normativos que instituem ou alter…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 20/05/2026
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que o descumprimento de obrigação acessória não está relac…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 15/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS. CONTROVÉRSIA SOBRE A FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. À luz dos art. 1.027 e 1.028 do CPC/2015, aplicam-se ao recurso ordinário as regras relativas ao recurso de apelação; e, em atenção à ampla devolutividade do recurso ordinári…
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