Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão está afetada para julgamento. A Primeira Seção do STJ admitiu os REsps 2.103.305-MG e 2.109.221-MG ao rito dos recursos repetitivos para definir o marco inicial do prazo decadencial do mandado de segurança que impugna obrigação tributária que se renova periodicamente. Ainda não há tese firmada.
Muitos tributos geram obrigações que se renovam a cada período, como ocorre com exigências mensais ou anuais. Nesses casos, discute-se a partir de quando corre o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança: de um ato inicial específico ou de cada nova renovação da obrigação.
É exatamente esse marco inicial que o STJ vai uniformizar no julgamento dos repetitivos, com efeito vinculante para os demais tribunais do país.
A afetação indica que a matéria é relevante e repetitiva, mas, até o julgamento, não existe orientação consolidada em rito qualificado: a contagem do prazo pode variar conforme o entendimento de cada órgão julgador.
Contribuintes que pretendem usar o mandado de segurança contra exigências tributárias periódicas devem acompanhar o desfecho do julgamento e avaliar, caso a caso, o risco de reconhecimento da decadência, inclusive quanto a eventual suspensão de processos sobre o tema.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.103.305-MG e 2.109.221-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente".”
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j. 20/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 15/04/2026
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