As margens de rios navegáveis podem ser desapropriadas com indenização?

Por que não cabe indenização

A premissa do enunciado é que as margens dos rios navegáveis pertencem ao domínio público. Se a faixa marginal nunca integrou de forma válida a propriedade privada, não existe bem particular a ser expropriado, e a desapropriação simplesmente não incide sobre essa área.

Sem expropriação, não há o que indenizar. Admitir o pagamento significaria remunerar o particular por terreno que já é público, o que a súmula afasta expressamente.

O que isso significa na prática

Em desapropriações de imóveis ribeirinhos, a área correspondente às margens de rio navegável tende a ser excluída do cálculo da indenização, que fica restrita à porção efetivamente particular do imóvel. A delimitação exata da faixa marginal costuma ser objeto de prova técnica no processo.

Questões como a extensão da faixa em cada rio e situações dominiais específicas alegadas pelo particular dependem do exame do caso concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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