Tema Repetitivo 155 (STJ) · REsp 1113403/RJ
“A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.”
Cobrança indevida de água e esgoto prescreve pelo prazo do Código Civil?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ definiu no Tema 155, em recurso repetitivo, que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional do Código Civil. Afasta-se, portanto, a aplicação de prazos do regime tributário, já que a cobrança tem natureza de tarifa, e não de tributo.
Por que vale o prazo do Código Civil
A tese resolve qual regime prescricional rege o pedido de devolução de valores pagos indevidamente a título de tarifa de água e esgoto. Como a remuneração desses serviços não é tributo, não se aplicam as regras de prescrição próprias das relações tributárias.
A consequência prática é que o consumidor que pretende reaver cobranças indevidas deve observar os prazos previstos no Código Civil, e não os prazos do Código Tributário Nacional.
O que isso significa na prática
Antes de ajuizar a repetição de indébito contra a concessionária, é preciso verificar se a pretensão ainda está dentro do prazo civil aplicável, contado conforme as regras gerais de prescrição. A definição do prazo específico e do termo inicial em cada situação depende do caso concreto, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
Por ter sido firmada em recurso repetitivo, a tese vincula os demais órgãos do Judiciário no julgamento de casos idênticos. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 11/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. METODOLOGIA DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ.1. Constata-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos honorários advocatícios, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. CORTE DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 565/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SUMÚLA N. 7/STJ.1. É de rigor a manutenção do acórdão recorrido que, a luz das provas constantes do autos, concluiu que "foi comprovado o lançamento do esgoto diretamente nas galerias de águas pluviais, carente de qualquer tratamento" e, por conseguinte, concluiu pel…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. FATURAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição, causas interruptivas e sucumbência. 2. Em relação ao prazo prescricional, o acórdão…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 18/11/2024
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL. TEMA 932/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.532.514/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 932/STJ), fixou a tese de que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativas às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente p…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 08/02/2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍ…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 30/11/2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.166.561/RJ, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 5.10.2010, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 414). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002. ENTENDIMENTO DESTE STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.532.514/SP, REL. MIN. OG FERNANDE…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.