Súmula 388 do TST
“A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8o do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nos 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)”
Massa falida paga a multa do artigo 477 da CLT por atraso nas verbas rescisórias?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 388 do TST, a massa falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias, nem à penalidade do art. 467. Decretada a falência, essas sanções não podem ser exigidas do empregador falido.
Por que a massa falida escapa das multas
O entendimento consolidado parte da lógica de que, com a decretação da falência, o empregador perde a livre administração do seu patrimônio e os pagamentos passam a seguir o regime concursal, com habilitação de créditos e ordem legal de preferência. Nesse cenário, o atraso no acerto rescisório não decorre de escolha do devedor, e por isso o TST afasta a incidência das penalidades.
A súmula alcança duas sanções distintas: a multa do § 8º do art. 477 da CLT, devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, e a penalidade do art. 467, que dobra as verbas incontroversas não quitadas na primeira audiência trabalhista. Nenhuma das duas pode ser imposta à massa falida.
O que isso significa na prática
O trabalhador de empresa falida continua com direito às verbas rescisórias em si, que deverão ser habilitadas no processo de falência, mas não pode acrescentar ao crédito essas multas específicas. O ponto sensível costuma ser o momento da decretação da falência em relação ao fim do contrato, questão que os tribunais examinam caso a caso.
Situações diversas, como a recuperação judicial, não estão expressamente abrangidas pelo texto da súmula, de modo que a extensão do entendimento a outros regimes depende da análise do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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