Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Conforme a Súmula 455 do TST, a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da Constituição não se aplica às sociedades de economia mista. Ao contratar pelo regime da CLT, elas se equiparam ao empregador privado, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição, e seus empregados podem pleitear equiparação salarial.
O art. 37, XIII, da Constituição proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o pessoal do serviço público. A súmula esclarece que essa restrição não atinge as sociedades de economia mista, porque, ao admitir empregados sob o regime celetista, elas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.
Em outras palavras, a natureza estatal do capital não transforma a sociedade de economia mista em ente sujeito às regras remuneratórias da administração direta. Para fins de equiparação salarial, ela responde como qualquer empregador privado.
O empregado de sociedade de economia mista pode ajuizar pedido de equiparação salarial sem que a empresa oponha a barreira do art. 37, XIII. Isso não significa procedência automática: a súmula apenas remove o obstáculo constitucional, e o pedido ainda depende da demonstração dos requisitos legais da equiparação, como identidade de função e trabalho de igual valor, que os tribunais examinam caso a caso.
Entes da administração direta, autarquias e fundações públicas seguem lógica distinta, pois a súmula trata especificamente das sociedades de economia mista que contratam pela CLT.
“À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1o, II, da CF/1988.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 455 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO D…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUI GENERIS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA OJ 297 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 37, II, da Constituição d…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB. DESERÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF (TEMA 253). INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 1. Discute-se a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por socied…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMLURB. DESERÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF (TEMA 253). INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N° 126 DO TST. 1. A controvérsia versa sobre a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por sociedade de economia mista que alega equiparação à Fazenda P…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 16/09/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda que envolve empregado contratado sob regime celetista para o exercício …
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 16/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREMISSAS NÃO COMPROVADAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte sustenta ser detentora dos privilégios da Fazenda Pública, por se tratar de sociedade de economia mista que presta serv…
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