Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 438 do TST garante o intervalo intrajornada do art. 253 da CLT ao empregado que trabalha de forma contínua em ambiente artificialmente frio, mesmo que não atue dentro de câmara frigorífica. O que importa é a exposição contínua ao frio artificial, nos termos do parágrafo único do art. 253.
O art. 253 da CLT prevê um intervalo de recuperação térmica para quem trabalha em câmaras frigoríficas. A súmula estende esse direito a quem, embora fora da câmara, labora continuamente em ambiente artificialmente frio, conforme os parâmetros do parágrafo único do próprio art. 253.
Com isso, o TST afastou a leitura restritiva que limitava o intervalo apenas ao interior das câmaras frigoríficas. O critério passa a ser a condição térmica do ambiente de trabalho, e não o local físico em que a atividade é exercida.
Empregados de frigoríficos, indústrias alimentícias e setores refrigerados que atuam continuamente sob frio artificial podem pleitear o intervalo e, quando ele não é concedido, discutir os reflexos correspondentes em juízo. A caracterização do ambiente como artificialmente frio, porém, é questão de prova, e os tribunais examinam caso a caso a temperatura, a continuidade da exposição e a região do país.
Vale observar que a exigência é de trabalho contínuo no ambiente frio: exposições meramente eventuais ou intermitentes podem receber tratamento diverso conforme as circunstâncias do caso concreto.
“O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. TRABALHO INTERMITENTE EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. 1- Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a reclamante trabalhava em condições insalubres por exposição ao ambiente artificialmente frio (adentrando nas câmaras frigoríficas até 30 vezes ao dia, com duração de 30 segundos, podendo chegar a 3 minutos) sem observância dos intervalos para recuperação t…
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 03/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE INFERIOR AO TEMPO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO DIREITO À PAUSA ESPECIAL. TEMA 211 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o direito ao intervalo do art. 253 da CLT não é eliminado pela exposição intermiten…
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMINTENTE. MATÉRIA AFETADA AO PLENO DO TST (TEMA Nº 211), MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE TRATAM DE QUESTÃO IDÊNTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULAS 126 E 438 DO TST. Considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de inte…
1ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INCIDÊNCIA DO TEMA 80 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS E DAS SÚMULAS N.º 126 E 438 DO TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A premissa fático-probatória delineada no Acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instâ…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 06/11/2025
EMENTA: A) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO INÍCIO E DO TÉRMINO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior Trabalhista, segundo a qual cabe ao trabalhador a prova da redução do intervalo intrajornada quando desenvolve …
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 03/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO EXECUTADO EM CARÁTER INTERMITENTE. CONCESSÃO DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo d…
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