Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do pedido. Pela Súmula 275 do TST, na ação que busca corrigir desvio funcional a prescrição é parcial: alcança apenas as diferenças salariais vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Já no pedido de reenquadramento a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.
Quando o empregado exerce função diversa daquela para a qual foi contratado e pede as diferenças salariais correspondentes, a lesão se renova a cada mês em que o pagamento é feito a menor. Por isso a prescrição é apenas parcial: perdem-se as parcelas anteriores aos 5 anos que precederam o ajuizamento da ação, mas o direito às diferenças do período não prescrito permanece.
Enquanto durar o desvio, o empregado pode acionar a Justiça e recuperar o quinquênio anterior à propositura, respeitado também o limite de dois anos após o fim do contrato previsto na Constituição.
Situação diferente é a do empregado que pretende mudar seu enquadramento no quadro de carreira ou plano de cargos. Nesse caso, o ato do enquadramento é único, e a prescrição é total, contada da data em que o enquadramento ocorreu. Passado o prazo sem questionamento, a pretensão de reenquadrar-se se extingue por completo.
A distinção entre pedir diferenças por desvio e pedir reenquadramento nem sempre é evidente, e os tribunais examinam a natureza do pedido caso a caso para definir qual regime de prescrição se aplica.
“I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula no 275 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ no 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, em razão do reconhecimento do desvio de função. Após a análise do conjunto fático-probatório, registrou que, não obstante o autor permanecesse no exercício de algumas funçõ…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 30/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREGADO PÚBLICO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. QUADRO FÁTICO QUE NÃO CARACTERIZA DESVIO DE FUNÇÃO. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 07/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO – CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SDI-1 DO TST. Com efeito, verifica-se que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal a teor da Súmula nº 126 do TST , concluiu que “ reconheço que as atividades atualmente exercidas pel…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 22/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. QUADRO DE CARREIRA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SDI-1/TST. O reconhecimento do desvio de função autoriza o pagamento das diferenças salariais correspondentes à função efetivamente exercida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 do TST, não gerando, contudo, direito ao reen…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente nas provas documental e oral, manteve a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais postuladas, assentando que foi comprovado que a reclamante, embora tenha sido contratada para o cargo de professora de educação infantil, desempenhou …
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 12/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional deferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Assinalou, ainda, que “o pessoal nos cargos de Auxiliar realizava as tarefas do pessoal Técnico, tanto que, para regularizar a situação, este se obrigou a firmar o acordo coletivo e a a…
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