Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, havendo indícios concretos de origem estrangeira dos insumos. Segundo julgado do STJ divulgado em informativo, compete à Justiça Federal julgar a produção de medicamentos sem registro no órgão competente mesmo sem prova incontestável da transnacionalidade, bastando indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas no exterior.
O STJ diferenciou o padrão de prova exigido para a imputação penal e para a fixação de competência. Indícios de transnacionalidade podem ser insuficientes para lastrear denúncia pelo crime na modalidade de importação, mas suficientes para atrair a Justiça Federal.
No caso, embora a investigação não tenha demonstrado com segurança a importação, havia fortes referências concretas à aquisição de insumos no Paraguai, inclusive na representação do Ministério Público para quebra de sigilo bancário, fundada em possível contrabando de anfetaminas vindas daquele país.
Para o crime do art. 273, parágrafos 1º e 1º-B, do Código Penal, o local exato de aquisição das matérias-primas é irrelevante para as elementares do tipo (falsificar, adulterar, ter em depósito ou comercializar produtos terapêuticos sem registro sanitário). Por isso a denúncia pode não indicar essa localidade.
Ainda assim, a circunstância repercute na competência, que deve ser avaliada a partir das investigações. Presentes os indícios concretos de origem estrangeira, o processo tramita na Justiça Federal, e os tribunais examinam caso a caso a consistência desses indícios.
“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo na ausência de prova incontestável sobre a transnacionalidade das condutas, contanto que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas do exterior.”
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