Informativo 778 do STJ · CC 153.306
“Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal.”
Homicídio cometido para garantir impunidade de contrabando vai a júri federal ou estadual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Vai a júri federal. Em julgado do STJ divulgado em informativo, com superação de orientação anterior, firmou-se que compete ao Tribunal do Júri Federal julgar homicídio praticado para assegurar a impunidade de contrabando, pois há interesse federal específico e a conexão com crime federal atrai a competência da Justiça Federal para todos os delitos.
Interesse federal no homicídio conexo
O STJ entendeu que, se os homicídios foram cometidos para impedir a persecução penal do contrabando, que tramitaria na Justiça Federal, existe interesse federal também nos crimes dolosos contra a vida, porque praticados para obstar o exercício de atribuições de órgãos federais.
Além disso, a Súmula 122 do STJ determina que a conexão ou continência com crime federal atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos, sem exceção para os crimes dolosos contra a vida.
A Constituição não distingue júri estadual e federal
O julgado afastou a premissa de que a competência constitucional do júri se referiria apenas ao júri estadual. O art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição assegura o júri para crimes dolosos contra a vida sem distinção, e o Tribunal do Júri Federal tem previsão expressa no art. 4º do Decreto-Lei n. 253/1967, recepcionado pela Constituição.
Também não seria possível remeter o contrabando, crime federal, ao júri estadual: a competência da Justiça Federal é absoluta e constitucional. Houve overruling da orientação firmada anteriormente em conflito de competência sobre o tema.
O que isso significa na prática
Homicídios instrumentalmente conexos a crimes federais tendem a ser julgados pelo júri instalado na Justiça Federal. A caracterização da conexão e do interesse federal específico, porém, depende das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam concretamente.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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