Informativo 778 do STJ · CC 153.306
“Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal.”
Homicídio cometido para garantir impunidade de contrabando vai a júri federal ou estadual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Vai a júri federal. Em julgado do STJ divulgado em informativo, com superação de orientação anterior, firmou-se que compete ao Tribunal do Júri Federal julgar homicídio praticado para assegurar a impunidade de contrabando, pois há interesse federal específico e a conexão com crime federal atrai a competência da Justiça Federal para todos os delitos.
Interesse federal no homicídio conexo
O STJ entendeu que, se os homicídios foram cometidos para impedir a persecução penal do contrabando, que tramitaria na Justiça Federal, existe interesse federal também nos crimes dolosos contra a vida, porque praticados para obstar o exercício de atribuições de órgãos federais.
Além disso, a Súmula 122 do STJ determina que a conexão ou continência com crime federal atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos, sem exceção para os crimes dolosos contra a vida.
A Constituição não distingue júri estadual e federal
O julgado afastou a premissa de que a competência constitucional do júri se referiria apenas ao júri estadual. O art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição assegura o júri para crimes dolosos contra a vida sem distinção, e o Tribunal do Júri Federal tem previsão expressa no art. 4º do Decreto-Lei n. 253/1967, recepcionado pela Constituição.
Também não seria possível remeter o contrabando, crime federal, ao júri estadual: a competência da Justiça Federal é absoluta e constitucional. Houve overruling da orientação firmada anteriormente em conflito de competência sobre o tema.
O que isso significa na prática
Homicídios instrumentalmente conexos a crimes federais tendem a ser julgados pelo júri instalado na Justiça Federal. A caracterização da conexão e do interesse federal específico, porém, depende das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam concretamente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Testemunhos indiretos (hearsay). Standard probatório dos arts. 155, 413 e 414 do CPP. Indícios insuficientes de autoria. Decisão monocrática mantida.Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para impronunciar o acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.2. A pronúncia foi fundada, em essência, em …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 04/11/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVA DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO QUE REINCLUIU DELITO CONEXO. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO A CAPÍTULOS INALTERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por acusado pronunciado, inicialmente, apenas pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP), após exclusã…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 22/10/2025
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Como cediço, no procedimento de competência do Tribunal do Júri, a pronúncia encerra o juízo de admissibilidade da inicial acusatória, dispondo o art. 413 do Código de Processo Penal que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, s…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 05/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. NULIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em benefício de acusado pronunciado por homicídio qualificado e posse irregular de munição. 2. A defesa alega constrangimento ilegal pela manutenção de qualificadoras infundadas e nulidades no processo referentes à apreensão de munições. II. Questão em discussão 3. A qu…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 05/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONEXO DE FALSO TESTEMUNHO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A PRONÚNCIA. PACIENTE ACUSADO DO DELITO DE HOMICÍDIO DESPRONUNCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CRIME CONEXO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 04/02/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia do recorrente por homicídio doloso na direção de veículo automotor e resistência à prisão. I…
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